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ne: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-46.2025.8.16.0071 Processo: 0001296-46.2025.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS MATHEUS SANTANA SANTOS 1. Considerando-se o manifesto interesse na desistência do recurso de apelação interposto pela Defesa (mov. 129.1), com base no princípio da voluntariedade recursal, previsto no artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, homologo a desistência. 1.1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.