Ementa
apelação criminal – CRIME ambiental (art. 38-A, DA LEI 9605/98) – IMprocedência.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38-A, DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA –MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando que existiram os danos descritos na denúncia, a absolvição quanto ao fato descrito na exordial se impõe.