Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELAS EMBARGANTES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU NOS VÍCIOS APONTADOS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. PRIMEIRA OMISSÃO. ALEGADA NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE DA CDA E AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NA ORIGEM. DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ANTES DE DECIDIR. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER SOBRE AS MATÉRIAS POR CONSIDERAR QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE À ANÁLISE DEVIDAMENTE CONSIGNADO EM JULGAMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 5. SEGUNDA OMISSÃO. IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.