Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA EM ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO DO RITJPR. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE PAINÉIS SOLARES E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 67.575,06. II. Questão em discussão 2. Julgar se deve ser mantida a condenação e, se mantida a sentença, decidir se incide a tese fixada no tema 1368 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A autora comprovou a entrega da mercadoria e o pagamento parcial, enquanto a ré não apresentou prova material suficiente para demonstrar o pagamento integral ou fato impeditivo da obrigação. 4. A nota fiscal emitida pela autora, embora unilateral, associada às atas notariais e comprovante de entrega, foi considerada suficiente para embasar a cobrança do saldo remanescente. 5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela, incidindo a partir da citação apenas a taxa SELIC, que já contempla tanto correção monetária como juros de mora. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida, mantendo a condenação da ré ao pagamento do valor histórico de R$ 52.253,60, que deverá atualizado pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela, incidindo a partir da citação apenas a taxa SELIC, que já contempla tanto correção monetária como juros de mora.