Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO (SMS). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O SEU RECEBIMENTO. REsp 2.063.145/RS, REsp 2.092.539/RS E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU MANIPULAÇÃO DO DOCUMENTO. IDONEIDADE DOS REGISTROS APRESENTADOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA VIA MENSAGEM ELETRÔNICA “SMS” E RECEBIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.