Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVADA.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DO TITULAR COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, SEM INCIDÊNCIA DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA QUE LHE FACULTOU O DIREITO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL NOS CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTAGEM A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DATA PRETÉRITA DE INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POSTERIOR, CASO SE MOSTRE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART. 537, § 1º, I, CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.