Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO 2 DA ASSOCIAÇÃO RÉ. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. APELO 2 NÃO CONHECIDO. 1.2. AUTORA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE É LÍQUIDO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONSTANTE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO CONHECIDO.