Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 5.090/DF. EFICÁCIA EX NUNC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 8.036/1990 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 731 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.