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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000952-37.2025.8.16.0145

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Julgamento
20/06/2026
Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0000952-37.2025.8.16.0145
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518 /2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO CONSUMIDOR COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA EM VALOR NÃO ABUSIVO – COBRANÇA QUE SE CONFIGURA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – FACULTADO AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ASSIM COMO PERMITIDO A CONTRATAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS DE LIVRE ESCOLHA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO ESPECIAL N° 1.578.553/SP (TEMA 958) - COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS MESMOS JUROS DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 968, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.