Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU PEDIDO DE MED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de bloqueio de acesso a aplicativo bancário e retenção de valores depositados via PIX, sob alegação de prática abusiva pela instituição financeira.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição da quantia de R$ 9.000,00 à parte autora, sob pena de multa diária, e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, sustentando a regularidade do bloqueio da conta em razão de tentativa de PIX alarmado, perfil transacional de pulverização e compartilhamento com contas previamente bloqueadas, bem como o exercício regular do direito de encerramento contratual. Requereu a reforma da sentença para afastar as condenações por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi legítimo o bloqueio da conta e a retenção dos valores depositados; e (ii) saber se estão configurados os danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O bloqueio preventivo de contas bancárias para apuração de irregularidades constitui exercício regular do direito de fiscalização das instituições financeiras, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de fraude ou irregularidade.6. No caso concreto, a comunicação de bloqueio ocorreu após o recebimento de PIX no valor de R$10.000,00, enquanto as ocorrências de MED e de transações contestadas mencionadas pela recorrente referem-se a fatos pretéritos, sem comprovação de vínculo com a operação realizada posteriormente pela parte autora.7. Não houve demonstração de pedido efetivo de MED, abertura formal de investigação ou qualquer elemento probatório apto a justificar a retenção do numerário recebido, revelando-se abusiva a conduta da instituição financeira.8. Mantida a condenação indenizatória, pois o bloqueio impediu o acesso da parte autora a valores essenciais à sua subsistência, circunstância apta a configurar ofensa a direitos da personalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à restituição dos valores e à condenação por danos morais.