Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Caso em exame:II.1. O acórdão embargado negou provimento aos recursos inominados, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou inexigíveis os débitos oriundos de cartões de crédito não desbloqueados e determinou a restituição dos valores pagos, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas circunstâncias fáticas que, em seu entender, configurariam dano moral indenizável, bem como aponta omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais e nulidade do acórdão por suposta ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, postulando, ao final, a atribuição de efeitos infringentes. Questões em discussão: II.1. Existência de omissão quanto à configuração do dano moral;II.2. Alegada omissão na distribuição dos honorários sucumbenciais;II.3. Nulidade do acórdão por suposta ausência de intimação para contrarrazões;II.4. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.