Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEQUENCIALMENTE, EM CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PELA RÉ. INDÍCIOS PERCEPTÍVEIS DE FRAUDE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.