TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0007359-16.2023.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0007359-16.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.603,47 Exequente(s): Franciele de Souza Executado(s): FABIA BARBOSA VIANA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FRANCIELE DE SOUZA contra FÁBIA BARBOSA VIANA. Intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (seq. 128.1), a exequente apenas pleiteou "a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização de bens penhoráveis da Executada;” (seq. 131.1, p. 3, item “a”). Ocorre que o prazo de suspensão do art. 921, §1º do CPC é para processos na Justiça Comum e incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. No Juizado há previsão expressa de que a execução deve ser extinta quando não localizados bens, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito