Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO BEM ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DA HASTA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE DESTINAÇÃO DO EXCEDENTE À QUITAÇÃO DAS DEMAIS CDA’s JÁ EXECUTADAS NO MESMO FEITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO POR “CAUTELA” E EVENTUAL REPERCUSSÃO A TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. SALDO REMANESCENTE QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E SE SUJEITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC, ART. 789). EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO (CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO/DESTINAÇÃO DO EXCEDENTE PARA SATISFAZER OUTROS CRÉDITOS DO MESMO EXEQUENTE JÁ DELIMITADOS NAS CDA’s DA INICIAL, SEM INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO OU ALTERAÇÃO DO TÍTULO. MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.