Ementa
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS POR APROXIMAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE AFERIDA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MÉRITO. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS, SEM SENHA, FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.