Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019468-20.2025.8.16.0044 Processo: 0019468-20.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.274,79 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): BERTHOLDO SCHELSKE E OUTRA Sentença Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual se constatou o óbito da parte executada em momento anterior à constituição do crédito exequendo. Intimado a se manifestar sobre a referida circunstância, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a remessa dos autos para o distribuidor, no intuito deste informar se existem inventários em nome da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Ao que se evidencia dos autos, o lançamento do crédito tributário (2021, 2022 e 2023) ocorreu tempo após o falecimento da parte executada (2016). Assim, o Município promoveu o lançamento tributário em face de pessoa já falecida, circunstância que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. Isso porque não se trata de mera irregularidade sanável mediante substituição da CDA ou simples retificação do polo passivo para inclusão do espólio ou sucessores, mas de vício atinente à própria constituição do crédito tributário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2017 E 2018. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA JÁ EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, Apelação Cível n°. 0007457-37.2021.8.16.0031, Guarapuava, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson, j. 15.03.2023). Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o redirecionamento da execução ao espólio somente é possível quando o executado já tiver sido citado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento (Recurso Especial n°. 1835711/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.11.2019). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido (Recurso Especial n°. 1826150/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 10.09.2019). Por fim, há se dizer que não se desconhece o quanto decidido pelo TJPR no IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 009/TJPR). No entanto, no presente caso se observa que o falecimento ocorreu antes da constituição do crédito pela Fazenda, ou seja, situação distinta do alcance da decisão do Tribunal de Justiça no aludido tema repetitivo. Com efeito, o crédito tributário foi constituído em nome de pessoa já falecida, o que impede a posterior substituição do polo passivo, com a inclusão do espólio ou dos sucessores. Isso porque tal providência importaria, em verdade, em novo lançamento em face de sujeito diverso, sem que lhe tenha sido oportunizado impugnar o crédito ou efetuar o pagamento na via administrativa. Do mesmo modo, o requerimento de remessa dos autos ao distribuidor, para apuração da existência de eventual inventário em nome da parte executada, não é apto a sanar o vício de origem. Isso porque a eventual identificação de inventário não afasta a necessidade de regular constituição do crédito em face do efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. 2.1. Consoante o exposto, impõe-se a extinção da presente execução. 3. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventual penhora/bloqueio existentes nos autos, inclusive, sendo o caso, a restrição no SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto
