Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CIÊNCIA QUANTO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO, RENUNCIOU AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO PEDIDO DE PENHORA QUE MERECE SER MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.