Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A QUOTA PARTE DA AGRAVANTE SOBRE OS BENS QUE VENHA A RECEBER A TÍTULO DE HERANÇA DE SEU FALECIDO PAI. PODE, INCLUSIVE, VIR A RECAIR SOBRE O IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO, POIS INTEGRANTE DA UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E NÃO DE PENHORA DO BEM PROPRIAMENTE DITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.- Mesmo que não tenha sido realizado inventário do genitor da agravante, é plenamente possível a penhora dos direitos hereditários da agravante em relação aos bens que integrem a herança.- Não é possível a penhora de um bem específico porque não se sabe qual será a quota parte que será repassada à agravante/executada, se o espólio possui dívidas, etc.- No caso concreto, a penhora deve recair sobre os direitos hereditários, devendo o termo de penhora constar que se trata de penhora de direitos hereditários e não de penhora do bem específico. - Ante a notícia de possível venda do imóvel, há a possibilidade de averbar na matrícula do bem deixado pelo de cujus a existência de penhora dos direitos hereditários da herdeira.Agravo de instrumento parcialmente provido.