Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE FORMA INTEMPESTIVA. PRAZO LEGAL DE 3 (TRÊS) DIAS. ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS RECURSAIS É ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA SUGERIDA PELO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação, ao fundamento de ausência de hipótese legal de cabimento.2. A defesa sustenta, em síntese, a possibilidade de processamento da apelação ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando controvérsia quanto ao cabimento do recurso e prejuízo irreversível decorrente da manutenção de provas reputadas nulas.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito é tempestivo, à luz do prazo de três dias previsto no art. 518 do Código de Processo Penal Militar, e se eventual indicação equivocada de prazo pelo sistema eletrônico é apta a afastar a intempestividade.III. Razões de decidir4. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de três dias, contados da intimação da decisão, nos termos do art. 518 do Código de Processo Penal Militar.5. O recurso foi interposto após o transcurso do tríduo legal, o que caracteriza a sua manifesta intempestividade e impede o exame do mérito recursal.6. A indicação de prazo superior pelo sistema eletrônico Projudi possui caráter meramente informativo e não se sobrepõe ao prazo legal, sendo ônus exclusivo da parte recorrente proceder à correta contagem dos prazos processuais.7. A jurisprudência é firme no sentido de que eventual erro do sistema eletrônico não afasta a preclusão temporal nem autoriza o conhecimento de recurso intempestivo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento:“1. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, na Justiça Militar, é de três dias, nos termos do art. 518 do Código de Processo Penal Militar.2. A indicação equivocada de prazo pelo sistema processual eletrônico não afasta o dever da parte recorrente de observar o prazo legal, nem impede o reconhecimento da intempestividade do recurso.”Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal Militar, art. 518.Jurisprudência relevante citada:STM, Recurso em Sentido Estrito nº 7000583-67.2023.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes, j. 22.10.2023. STM, Recurso em Sentido Estrito nº 0000149-15.2015.7.01.0401, Rel. Min. Fernando Sérgio Galvão, j. 08.09.2015. TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Mandado de Segurança nº 0000141-90.2025.8.16.9000, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.02.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que o recurso foi apresentado fora do prazo legal de três dias previsto para o recurso em sentido estrito na Justiça Militar. Mesmo que o sistema eletrônico tenha indicado prazo maior, cabe à parte e ao seu advogado verificar corretamente o prazo previsto em lei. Por isso, o recurso não pôde ser analisado e não foi conhecido.