Ementa
Vistos. Autos n.º 8802-05/2019v 1. Tendo em vista o acordo informado em evento 462, homologo-o, e por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, III, “b” do CPC. 2. A transferência e expedição de alvará deve observar o contido no acordo. 3. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas.