Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FONTE INDEPENDENTE DA PROVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por condenado pela prática do crime de associação criminosa contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à eficácia exculpatória da monitoração eletrônica, à valoração dos depoimentos de corréu e de investigador, à demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa e à alegada ilicitude das provas decorrentes do acesso ao aparelho celular, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao apreciar a relevância dos relatórios de monitoração eletrônica para afastar a participação do acusado na associação criminosa; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição na análise dos depoimentos do corréu e do investigador quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo; (iii) determinar se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a alegação de ilicitude das provas obtidas mediante acesso ao aparelho celular; e (iv) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito já apreciado.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese defensiva relativa à monitoração eletrônica e esclarece que o crime de associação criminosa possui natureza formal, consumando-se com a união estável e permanente voltada à prática de delitos, independentemente da participação material do agente em cada ação criminosa.5. A ausência física do acusado no local do roubo, em razão do uso de tornozeleira eletrônica, não afasta sua participação na associação criminosa quando comprovada sua atuação logística e estrutural em benefício do grupo.6. O conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência da associação criminosa por meio de interceptações telefônicas que revelam atuação coordenada, divisão de tarefas e referência a delitos anteriormente praticados pelo mesmo grupo.7. O acórdão analisa as declarações dos corréus em conjunto com as provas técnicas produzidas, afastando a pretensão de valoração isolada de trechos considerados favoráveis pela defesa.8. A identificação da participação do acusado não decorre exclusivamente dos dados extraídos do aparelho celular, mas também do cruzamento de informações oriundas de interceptações telefônicas regularmente autorizadas.9. A condenação fundamenta-se em provas provenientes de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, dotadas de origem autônoma e independente, o que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.10. Inexistindo vício no acórdão embargado, a pretensão defensiva configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de revaloração das provas produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida.2. O crime de associação criminosa consuma-se com a formação de vínculo estável e permanente voltado à prática de delitos, independentemente da participação direta do agente em cada infração executada pelo grupo.3. A atuação logística, estrutural ou de apoio integra a divisão funcional da associação criminosa e é suficiente para caracterizar a participação do agente no delito previsto no art. 288 do Código Penal.4. Interceptações telefônicas que evidenciam atuação conjunta, divisão de tarefas e referência a delitos anteriores constituem elementos aptos a demonstrar a estabilidade e permanência da associação criminosa.5. A teoria da fonte independente afasta a nulidade da prova quando a condenação se fundamenta em elementos probatórios autônomos e regularmente produzidos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 157, § 1º; CP, art. 288, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.812.764/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 07.05.2026, DJEN 14.05.2026.