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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0001255-48.2025.8.16.0146

Órgão julgador
6ª Câmara Cível
Julgamento
15/06/2026
Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0001255-48.2025.8.16.0146
Inteiro teor

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (EQUIPARADO). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir a presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário, em razão de fratura da extremidade distal do rádio direito, decorrente de acidente de trajeto.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.