TJPR, Despejo 0023193-54.2026.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0023193-54.2026.8.16.0182 Processo: 0023193-54.2026.8.16.0182 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): SIRLENE ANDRADE LEAL Réu(s): JONATA BRUNO LANGOWSKI I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, in fine1, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte autora despejo por falta de pagamento. Conforme o artigo 3º, III, da Lei 9.099/95: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] III - a ação de despejo para uso próprio; [...]” Portanto, a Lei 9.099/95 limitou a atuação do Juizado Especial Cível ao chamado “despejo para uso próprio”. O ENUNCIADO nº 4, do FONAJE, por sua vez, dispõe: ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. O artigo 47, III, da Lei 8.245/1991, trata da locação residencial: “III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”. Assim verifica-se que, ante a incompetência do Juizado Especial Cível no caso em tela, o processo deve ser extinto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito 1 Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.