Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRADIÇÃO DO BEM SEM COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COM BASE NA MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO ANTE O CONTIDO NA LEI ESTADUAL nº 14.260/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão judicial de rejeição da tutela liminar que versa sobre a suspensão de exigibilidade do IPVA e determinação de transferência do veículo para o Agravado Richenel Belleus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. O pedido de tutela liminar foi indeferido por ausência de probabilidade do direito invocado e falta de urgência. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a responsabilização solidária do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA quando não comunicada a alienação do veículo ao DETRAN, desde que haja previsão em lei estadual específica.