Ementa
RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO NEGÓCIO (DISTRATO OU RECOMPRA). IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO CENTRAL CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO PARA IMPUTAR À RECLAMANTE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A COMISSÃO. PARTES QUE MANTINHAM RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE E TINHAM FIRMADO NEGÓCIO SOBRE O MESMO IMÓVEL ANTES DA ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO NUCLEAR DO CONTRATO DE CORRETAGEM, QUAL SEJA, A APROXIMAÇÃO DAS PARTES. SERVIÇO DE CORRETAGEM CONTRATADO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CLÁUSULA EXPRESSA EM QUE A RECLAMANTE TIVESSE ASSUMIDO TAL ENCARGO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.