Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-63.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ISAAC MANOEL DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. As partes informaram a celebração de composição amigável durante audiência de conciliação realizada no CEJUSC. O acordo estabelece que o BANCO BRADESCO S.A. pagará o montante total de R$ 4.000,00, sendo 30% destinado aos honorários contratuais e 70% à parte autora. A parte autora peticionou nos autos informando seus dados bancários para a viabilização do pagamento via Depósito Judicial por Ordem – DJO. No termo de audiência, as partes manifestaram expressa renúncia ao prazo recursal. A presente transação foi formalizada após a prolação da sentença de mérito de ID 127956976, encontrando-se o feito em fase recursal perante este Tribunal, razão pela qual as partes pugnam pela homologação da avença para pôr fim à controvérsia judicial. É O RELATÓRIO DECIDO O acordo apresentado reflete a livre manifestação de vontade de partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, o que atende aos requisitos de validade do negócio jurídico. A autocomposição é incentivada pelo ordenamento processual vigente como meio eficaz de pacificação social e celeridade processual, sendo admitida em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação de sentença ou acórdão, desde que não tenha havido o trânsito em julgado. Verificada a regularidade formal da transação, a homologação judicial é medida que se impõe para produzir os efeitos de coisa julgada, conforme autoriza a legislação processual civil. A jurisprudência deste Tribunal orienta que a celebração de acordo entre as partes encerra o ofício jurisdicional e resolve o mérito da demanda: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição bancária. As partes, após a interposição do recurso, celebraram acordo, requerendo a homologação da transação e a extinção do processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação celebrada entre as partes, após a interposição dos recursos, pode ser homologada; (ii) estabelecer se, diante da transação, os recursos interpostos tornam-se prejudicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação da transação é admitida nos termos do art. 840 do Código Civil, que permite aos litigantes pôr fim ao litígio mediante acordo, respeitando-se a autonomia das vontades. 4. O Código de Processo Civil, no art. 487, III, "b", autoriza a extinção do processo com resolução de mérito quando houver homologação de transação. 5. Considerando que a transação abrange a totalidade do litígio e que as partes expressamente pactuaram sobre as custas e honorários, a homologação do acordo implica a prejudicialidade dos recursos apelatórios interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologação do acordo. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. A transação celebrada entre as partes após a interposição de recursos deve ser homologada, resultando na extinção do processo com resolução de mérito. 2. A celebração de acordo entre as partes torna prejudicados os recursos interpostos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. ____ Dispositivos relevantes citados : Código Civil, art. 840; Código de Processo Civil, art. 487, III, "b", e art. 932, I e III. Jurisprudência relevante citada : TJPB, AC nº 00230373020108152001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 03.03.2017; TJPB, AC nº 00001362020148150161, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25.05.2016.(0039892-79.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2024) Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801851-17.2024.8.15.0031 Origem: Vara Única de Alagoa Grande Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A Apelado: MATHEUS DE MACEDO SILVA Advogado: JOAO VITOR CAVALCANTI DOS SANTOS - OAB PB33183 e DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - OAB PB17073-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MATHEUS DE MACEDO SILVA, determinando a abstenção de descontos relativos ao produto "Apl. Invest. Fácil" sobre conta salário, declarando a nulidade da relação contratual referente à aplicação financeira e fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Posteriormente, as partes celebraram acordo extrajudicial e requereram sua homologação, com extinção do feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar os efeitos da celebração de acordo extrajudicial entre as partes no curso da Apelação, especificamente quanto à possibilidade de homologação da transação e consequente extinção do processo com resolução de mérito, prejudicando o exame do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de transação válida entre partes capazes, envolvendo direitos disponíveis, autoriza a homologação judicial do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A homologação de acordo celebrado no curso da Apelação prejudica o exame do recurso interposto, encerrando o ofício jurisdicional sem análise do mérito recursal. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, mesmo após a prolação da sentença, podendo os litigantes convencionar livremente a forma de resolução do litígio. A ausência de manifestação do Ministério Público não impede a homologação, dada a inexistência de interesse público relevante nos termos do art. 178 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial entre partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, autoriza a homologação judicial e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Homologado o acordo no curso do recurso, resta prejudicada a apelação interposta. A autonomia privada prevalece mesmo após a sentença, admitindo transação superveniente à decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 932, I e III; 840; 178. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0023037-30.2010.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 03.03.2017; TJPB, AC nº 0000136-20.2014.815.0161, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25.05.2016. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em HOMOLOGAR O ACORDO celebrado nos autos e, consequentemente, JULGAR PREJUDICADO O APELO , nos termos do voto do Relator.(0801851-17.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/08/2025) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior e deste Tribunal consolidou o entendimento de que a celebração de acordo superveniente à sentença enseja a extinção do processo com resolução de mérito, tornando prejudicados os recursos interpostos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800493-02.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única de Alagoinha RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) APELADA: Maria da Lourdes da Conceição ADVOGADO: João Batista dos Santos Duarte (OAB/PB 30.282) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes após o julgamento do recurso de apelação interposto pela ré, mas antes do trânsito em julgado. O acordo foi submetido ao juízo para homologação visando extinguir a relação jurídico-processual em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado após a prolação de acórdão em sede de apelação, mas antes do trânsito em julgado; (ii) verificar se o acordo cumpre os requisitos formais e substanciais exigidos para sua homologação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conciliação deve ser promovida a qualquer tempo, inclusive após a prolação de sentença ou acórdão, conforme estabelece o art. 3º, § 3º, do CPC/2015, que incentiva a solução consensual dos conflitos em qualquer fase processual, inclusive na fase executiva. 4. A jurisprudência do STJ admite a homologação de acordos celebrados entre as partes mesmo após a publicação de acórdão, desde que não haja trânsito em julgado, conforme precedente REsp 1267525/DF. 5. A transação judicial exige homologação para que produza efeitos processuais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, conforme previsto no art. 840 do Código Civil e no art. 487, III, b , do CPC. 6. No caso concreto, o acordo foi celebrado por partes plenamente capazes, devidamente representadas por advogados habilitados, e versava sobre direito disponível, preenchendo os requisitos para sua homologação. 7. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual, justificam o acolhimento do acordo para garantir a resolução célere e eficaz do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. É possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado após a prolação de acórdão, desde que não tenha havido trânsito em julgado. 2. A homologação judicial é indispensável para que o acordo produza efeitos processuais, extinguindo a relação jurídico-processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º, § 2º e § 3º, e art. 487, III, b ; CC, art. 840. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1267525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.10.2015, DJe 29.10.2015. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em homologar o acordo entre as partes , nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****).(0800493-02.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: a) a expedição de alvará judicial ou autorização de transferência via DJO, conforme o caso, para o pagamento dos valores acordados nos termos e contas indicados pelas partes; b) certifique-se o trânsito em julgado imediato, considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante no termo de audiência; c) após o cumprimento das formalidades administrativas e o pagamento das eventuais custas processuais remanescentes (observada a gratuidade deferida à parte autora), proceda-se à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 19 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito
