Ementa
Direito Penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Integração estável e permanente. Função de liderança. Provas robustas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Manutenção das majorantes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao recorrente a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a integração estável e permanente do apelante à organização criminosa Comando Vermelho; (ii) saber se a pena-base foi fixada em patamar proporcional às circunstâncias judiciais reconhecidas como desfavoráveis; e (iii) saber se são cabíveis as causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, e § 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013, inclusive de forma cumulativa. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico e convergente, constituído por relatórios investigativos, registros extraídos de aparelho celular regularmente periciado, depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação e laudo de perícia prosopográfica que confirmou a identidade do apelante como interlocutor das comunicações relacionadas à organização criminosa. 4. A condenação não se apoiou em elementos isolados ou meras presunções, mas na conjugação de provas que evidenciaram o exercício de função de destaque pelo apelante na estrutura da facção criminosa, identificado como “Conselheiro Rotativo 093”, referência de outros integrantes e reconhecido pelo vulgo utilizado no âmbito da organização. 5. A valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime mostrou-se idônea e fundamentada em elementos concretos relacionados à atuação do Comando Vermelho, facção criminosa de elevada periculosidade e ampla capacidade de desestabilização da ordem pública. 6. Embora legítima a negativação das circunstâncias judiciais, a fixação da pena-base no máximo legal revelou-se desproporcional, por inexistirem elementos excepcionais aptos a justificar o esgotamento da margem abstrata de dosimetria prevista para o delito, impondo-se sua redução para patamar mais compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 7. Mostra-se correta a incidência da majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, diante da comprovada utilização de armamento pela organização criminosa, independentemente de apreensão de arma em poder do apelante. 8. Igualmente cabível a aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013, em razão da comprovada atuação interestadual e da conexão da organização criminosa com outros grupos criminosos, bem como da sua reconhecida dimensão transnacional. 9. A aplicação cumulativa das majorantes é admissível quando amparada em fundamentos concretos e distintos, não havendo ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a dosimetria da pena, fixando-a em 17 anos e 6 meses de reclusão, além de 61 dias-multa, mantida a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de organização criminosa pode ser lastreada em conjunto probatório formado por dados extraídos de aparelho celular regularmente periciado, corroborados por prova testemunhal e pericial produzida sob o crivo do contraditório. 2. A integração de agente em posição de comando ou destaque na estrutura hierárquica de facção criminosa autoriza a incidência da agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013. 3. A utilização de armamento pela organização criminosa autoriza a incidência da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, independentemente de apreensão de arma em poder do agente. 4. É possível a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013 quando fundamentadas em circunstâncias concretas e autônomas. 5. A fixação da pena-base no máximo legal exige motivação excepcionalmente qualificada, admitindo-se sua redução quando ausente fundamentação suficiente para o esgotamento da pena abstratamente cominada.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos IV e V; Código Penal, arts. 33, § 2º, 59 e 68, parágrafo único. Acórdão