Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO E COBRANÇA FUNDADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DA MATERIALIDADE DA FRAUDE IMPUTADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CORTE DE ENERGIA LASTREADO EM COBRANÇA CONTROVERTIDA. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00. QUANTUM MÓDICO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica entre concessionária de energia e usuário do serviço é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impugnada judicialmente a cobrança decorrente de TOI, compete à concessionária demonstrar, de forma consistente, a regularidade do procedimento fiscalizatório e a efetiva ocorrência da irregularidade imputada ao consumidor. 3. A mera apresentação de documentação produzida unilateralmente e de registros fotográficos elaborados pelos próprios prepostos da concessionária não se revela suficiente, nas circunstâncias do caso concreto, para afastar a controvérsia instaurada quanto à ocorrência da fraude e legitimar a cobrança realizada. 4. Reconhecida a inexigibilidade do débito, mostra-se ilegítima a suspensão de serviço público essencial fundada em recuperação de consumo decorrente de irregularidade não satisfatoriamente comprovada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral indenizável, sobretudo quando afeta unidade residencial habitada por pessoas em condição de vulnerabilidade econômica. 6. Indenização arbitrada em R$ 500,00, valor moderado, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso desprovido.