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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Apelação Cível 0000021-57.2026.8.17.2930

Órgão julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0000021-57.2026.8.17.2930
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO E COBRANÇA FUNDADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DA MATERIALIDADE DA FRAUDE IMPUTADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CORTE DE ENERGIA LASTREADO EM COBRANÇA CONTROVERTIDA. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00. QUANTUM MÓDICO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica entre concessionária de energia e usuário do serviço é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impugnada judicialmente a cobrança decorrente de TOI, compete à concessionária demonstrar, de forma consistente, a regularidade do procedimento fiscalizatório e a efetiva ocorrência da irregularidade imputada ao consumidor. 3. A mera apresentação de documentação produzida unilateralmente e de registros fotográficos elaborados pelos próprios prepostos da concessionária não se revela suficiente, nas circunstâncias do caso concreto, para afastar a controvérsia instaurada quanto à ocorrência da fraude e legitimar a cobrança realizada. 4. Reconhecida a inexigibilidade do débito, mostra-se ilegítima a suspensão de serviço público essencial fundada em recuperação de consumo decorrente de irregularidade não satisfatoriamente comprovada. 5. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral indenizável, sobretudo quando afeta unidade residencial habitada por pessoas em condição de vulnerabilidade econômica. 6. Indenização arbitrada em R$ 500,00, valor moderado, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação em epígrafe acordam as/os desembargadoras/es integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.