Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI SENTENÇA Processo nº 0005046-65.2012.8.14.0201 Capitulação Penal – Artigo 163, § único, III, do Código Penal Brasileiro Autor: Ministério Público Denunciados(as): Davi de Sousa Barros e Edson Oliveira dos Santos Sousa Vítimas: Centro de Adolescente em Semiliberdade – CAS de Icoaraci, Estado do Pará Trata-se de processo criminal onde se apura o delito de dano qualificado ao patrimônio público (Artigo 163, § único, III, do Código Penal Brasileiro), supostamente praticado por DAVI DE SOUSA BARROS e EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA, devidamente qualificados nos autos. Analisando o presente feito, no que se refere ao crime definido no Artigo 163, § único, III, do Código Penal, constata-se que os fatos ocorreram em 30/10/2012, e o mesmo possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Ademais, assevera o Art. 109, inciso IV, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Ademais, pelo contido no Artigo 115, do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos à metade quanto o agente era, à época do fato, menor de 21 anos. No caso concreto, o Réu DAVI DE SOUSA BARROS, nascido em 30/10/1992 (ID nº 181029014 – pág. 1), e o Réu EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA, nascido em 17/10/1994, contavam com 20 e 18 anos, respectivamente, no dia do delito, fazendo jus ao reconhecimento do instituto. Compulsando os autos, constata-se que a denúncia foi recebida por este Juízo em 11/12/2013, tendo ocorrido a suspensão do processo e de seu prazo prescricional em 08/05/2014. No entanto, sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 415 – O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Logo, não é possível que o processo e a sua contagem prescricional permaneçam suspensos por tempo indeterminado, sendo o prazo máximo de suspensão processual regulado pelas mesmas regras contidas no Art. 109 do CPB, qual seja, o prazo prescricional da pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pois bem, o crime de dano qualificado ao patrimônio público possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção, logo alcançaria o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, considerando a diminuição do Art. 115, do CP, o qual fora atingido em 08/05/2018, sendo imperiosa a retomada da marcha processual, computando-se normalmente o prazo prescricional a partir da mencionada data. Temos aqui, portanto, dois períodos em que o prazo prescricional transcorreu normalmente: da data de 11/12/2013 (recebimento da denúncia) até a data de 08/05/2014 (suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do Art. 366, do CPP), totalizando o período de 04 meses e 27 dias, aproximadamente. A partir da data de 08/05/2014, início do prazo da suspensão do processo, não ocorreu a contagem da prescrição até a data de 08/05/2018, quando então fora atingido o prazo estabelecido pela Súmula nº 415, do STJ, momento em que houve a suposta retomada da marcha processual, passando a correr novamente o prazo prescricional até a presente data, contabilizando o período de 08 anos, 01 mês e 23 dias, aproximadamente. Somados os dois períodos, temos então 08 anos, 06 meses e 20 dias, aproximadamente, de prazo prescricional já transcorrido. Logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao delito em questão. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto aos nacionais DAVI DE SOUSA BARROS, brasileiro, paraense, portador da cédula de identidade nº 7268694 PC/PA, registrado no CPF sob o nº 028.229.552-63, nascido em 30/10/1992, filho de Estáquio Alves Barros e Luzia Valdenice de Sousa, atualmente em local incerto e não sabido, e EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSA, brasileiro, paraense, registrado no CPF sob o nº 025.028.022-10, nascido em 17/10/1994, filho de Everaldo Oliveira dos Santos Sousa e Maria Celia Oliveira dos Santos, atualmente me local incerto e não sabido, pela suposta prática do delito capitulado no Artigo 163, § único, III, do Código Penal Brasileiro, e por consequência declaro EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, nos moldes do Art. 107, inciso IV c/c Art. 109, inciso IV, c/c Art. 115, todos do Código Penal. Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determina o Provimento nº 008/2024-CGJ. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Dê-se baixa no sistema e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. CUMPRA-SE COM CELERIDADE. Icoaraci/PA, 1º de julho de 2026. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
