Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E CORROBORATIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão condenatório, sob o fundamento da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, insuficiência probatória para comprovação da autoria delitiva, incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, perda de uma chance probatória e omissão no enfrentamento das teses defensivas, requerendo a reforma da decisão e a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em omissão quanto às teses defensivas apresentadas; (ii) estabelecer se a inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal acarreta nulidade do reconhecimento pessoal e das provas subsequentes; e (iii) determinar se o agravo regimental constitui meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no acórdão e na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se destinando à rediscussão do mérito da decisão judicial. O dever constitucional de fundamentação exige a exposição das razões de decidir, sem impor ao julgador o enfrentamento individualizado e exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e concluiu que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade automática quando o ato encontra respaldo em outros elementos probatórios idôneos. A declaração de nulidade do reconhecimento pessoal exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica quando existem provas independentes e harmônicas corroborando a autoria delitiva. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em conjunto probatório mais amplo, integrado pela palavra da vítima, pela prisão em flagrante e pela confirmação da identificação em juízo. A inexistência de prova ilícita originária afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada e a aplicação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. A teoria da perda de uma chance probatória exige demonstração inequívoca de que a prova não produzida seria determinante para o resultado da causa, circunstância não evidenciada nos autos. O agravo regimental limita-se a reproduzir argumentos já analisados e rejeitados nas decisões anteriores, sem demonstrar ilegalidade concreta capaz de justificar a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade automática do reconhecimento pessoal quando a autoria delitiva é corroborada por outros elementos probatórios idôneos. A configuração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto à defesa. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial. O dever de fundamentação das decisões judiciais não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes. A teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica quando inexiste prova ilícita originária apta a contaminar os demais elementos probatórios. O agravo regimental não comporta mera reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas sem demonstração de ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 157, § 1º, 226, 619 e 620, caput, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais não identificados expressamente no texto disponibilizado.