Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Autos nº 0001365-68.2024.8.17.2340 AUTOR(A): ROSILENE IRENE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade de cobrança de tarifas c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSILENE IRENE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de ilegalidade das tarifas debitadas em sua conta bancária, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Narra a autora (id. 189018447), beneficiária do INSS, que mantém conta junto ao réu (agência 6990, conta 3202-6) destinada ao recebimento de seu benefício e que, ao consultar o extrato, constatou descontos periódicos a título de tarifas bancárias ("Cesta Básica Expresso", "Tarifa Bancária" e "Tar Extrato"), sem informação prévia nem contrato que os autorizasse, em afronta aos arts. 1º e 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Estimou o indébito simples em R$ 1.299,14 e, em dobro, em R$ 2.598,28. Requereu a gratuidade da justiça, tutela de urgência para abstenção dos descontos sob multa diária de R$ 500,00, inversão do ônus da prova e dispensa da audiência de conciliação. Juntou documentos pessoais, procuração e extratos de 2018 a 2021 (ids. 189018450, 189019712 e 189019713). Por despacho (id. 189109255), a autora foi intimada para justificar o ajuizamento desta ação e da ação nº 0001366-53.2024.8.17.2340, com registro de indícios de litigância predatória. Certificado o decurso do prazo (id. 197568624), a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (id. 197663160). A autora interpôs apelação (id. 207446877). Mantida a sentença (id. 208268066), o réu, já habilitado nos autos (id. 190060839), apresentou contrarrazões (id. 213914703). A 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do TJPE deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito (id. 230682194), com trânsito em julgado certificado (id. 230682198). Retornados os autos, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (id. 240154970). O pedido de tutela de urgência não foi apreciado. O réu apresentou contestação (id. 245121510), alegando, em síntese: preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; como prejudiciais, prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) ou, subsidiariamente, quinquenal, e decadência de 90 dias (art. 26, II, do CDC); no mérito, que a conta é corrente e amplamente movimentada pela autora, que teria contratado a "Cesta B. Expresso 4" e usufruído dos serviços sem reclamação, o que atrairia o venire contra factum proprium e o duty to mitigate the loss; abuso do direito de demandar; inexistência de dano moral; descabimento da restituição em dobro ou, subsidiariamente, sua limitação aos descontos posteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS); e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Formulou pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento das tarifas individuais dos serviços utilizados. Juntou a composição da "Cesta Expresso 4" e a tabela geral de tarifas (ids. 245121515 e 245121516). A autora apresentou réplica (id. 247278199), refutando a preliminar e destacando a ausência de instrumento contratual. Intimadas as partes para especificação de provas (ids. 252322652 e 252322659), a autora requereu o julgamento antecipado (id. 254509726). O réu não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A controvérsia central — existência de contratação do pacote de serviços — resolve-se por prova documental, cujo ônus de produção incumbia ao réu, que, intimado, não especificou outras provas. II.2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona a prévio requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, da CF), ressalvadas hipóteses legais específicas, inexistentes na espécie. A pretensão resistida, de todo modo, evidencia-se na própria contestação, que defende a regularidade das cobranças e se opõe à restituição. A possibilidade de a autora alterar, por iniciativa própria, o pacote de serviços não afasta a necessidade e a utilidade da tutela declaratória e condenatória quanto aos valores já debitados. II.3. Prejudicial de prescrição. Rejeito a prejudicial. A pretensão de repetição de valores descontados sem lastro contratual decorre de defeito na prestação do serviço bancário e sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não ao trienal do art. 206, § 3º, do CC. Tratando-se de descontos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo é a data do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, não há notícia de cessação dos descontos — que o réu, aliás, sustenta serem regulares, de modo que, ajuizada a ação em 22/11/2024, não há prescrição a reconhecer. II.4. Prejudicial de decadência. Rejeito a prejudicial. O prazo do art. 26 do CDC refere-se ao direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação do produto ou serviço, para obtenção das alternativas dos arts. 18 a 20 do CDC (reexecução do serviço, abatimento do preço ou restituição). Não alcança a pretensão de declarar inexigível cobrança desprovida de lastro contratual, tampouco as pretensões condenatórias de repetição do indébito e de indenização, sujeitas a prazo prescricional. II.5. Pedido contraposto. Não conheço do pedido contraposto. No procedimento comum, a pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida por reconvenção (art. 343 do CPC), com pedido certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), atribuição de valor e recolhimento das custas respectivas. O réu limitou-se a requerer, de modo genérico, a condenação da autora "ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos", sem identificar uma única operação que tenha excedido a franquia gratuita dos serviços essenciais (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010), nem os respectivos valores. Ressalvo a via própria. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. II.6. Do mérito. A relação é de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ). A autora nega ter contratado o pacote de serviços, fato negativo cuja prova não se lhe pode exigir. Cabe ao réu, que alega a contratação e detém a respectiva documentação, demonstrá-la (art. 373, II, do CPC), independentemente de inversão judicial do ônus probatório. A Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época dos descontos, condiciona a cobrança de tarifas à previsão em contrato ou à prévia autorização ou solicitação do serviço pelo cliente (art. 1º), assegura a gratuidade dos serviços essenciais (art. 2º) e exige que a contratação de pacotes de serviços seja realizada mediante contrato específico (art. 8º). Os extratos (id. 189019713) comprovam débitos mensais sob as rubricas "TARIFA BANCARIA – CESTA B.EXPRESSO4" e "VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4", ao menos desde janeiro de 2018, com valores que evoluíram de R$ 12,70 (30/01/2018) para R$ 38,21 (28/10/2021). O réu, por sua vez, não juntou contrato, termo de adesão, proposta de abertura de conta, registro eletrônico de anuência ou qualquer outro documento que revele a manifestação de vontade da autora quanto ao pacote remunerado. Os documentos de ids. 245121515 e 245121516 são tabelas institucionais, unilaterais e genéricas, que descrevem o produto, mas nada dizem sobre a adesão da consumidora. Não se desincumbiu, portanto, do ônus do art. 373, II, do CPC. A movimentação da conta — saques, compras no débito, crédito pessoal, cartão e transferências via PIX — não supre a falta do contrato específico. Conta de depósitos à vista pode ser movimentada com os serviços essenciais gratuitos, e eventual excedente se remunera por tarifa avulsa, mediante prévia informação; o pacote, por sua vez, é produto próprio, cuja contratação exige forma específica (art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010). Pela mesma razão, a distinção entre conta-salário e conta corrente, enfatizada na defesa, é irrelevante: em qualquer delas, a cesta remunerada depende de contratação específica. Também não prosperam as teses de venire contra factum proprium, aceitação tácita e duty to mitigate the loss. O silêncio do consumidor não equivale a anuência, e o serviço fornecido sem solicitação equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento (art. 39, III e parágrafo único, do CDC). A inércia da autora em reclamar não convalida cobrança que, desde a origem, carecia de lastro contratual; pode, quando muito, repercutir na aferição do dano moral, como adiante se verá. Igualmente rejeito a alegação de abuso do direito de demandar. A pretensão é parcialmente procedente, e a simples multiplicidade de ações não caracteriza, por si, litigância abusiva, como já assentado pelo TJPE no julgamento da apelação nestes autos (id. 230682194). Impõe-se, assim, declarar a inexigibilidade das tarifas da "Cesta B. Expresso 4". a) Repetição do indébito em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 929 dos recursos repetitivos (REsp 1.963.770, concluído em 15/09/2026), fixou que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva; que cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou na instrução, que não agiu de forma desleal ou descuidada; e que configura engano justificável a cobrança fundada em objeto de divergência jurisprudencial ou em cláusula posteriormente declarada nula. Na ocasião, a Corte afastou a modulação temporal antes cogitada, razão pela qual não subsiste o pedido subsidiário de limitação da dobra aos descontos posteriores a 30/03/2021, fundado no EAREsp 676.608/RS. No caso, o réu debitou, por anos, pacote remunerado na conta em que a autora recebe benefício previdenciário, sem dispor de qualquer contrato que o amparasse, em desacordo com norma regulatória expressa. A conduta é, no mínimo, descuidada e contrária à boa-fé objetiva, e o réu não demonstrou o contrário. Tampouco há engano justificável: não existe divergência jurisprudencial quanto à exigência de contrato específico para a cobrança de pacote de serviços, nem cláusula posteriormente anulada — simplesmente não há cláusula alguma. A restituição em dobro alcança todos os valores efetivamente debitados sob as rubricas referidas, inclusive os descontados no curso do processo até a efetiva cessação (art. 323 do CPC), a serem apurados por simples cálculo aritmético com base nos extratos (art. 509, § 2º, do CPC). A estimativa da inicial não vincula a liquidação, que observará os lançamentos efetivos. b) Da indenização por dano moral. A cobrança indevida de tarifa bancária, por si só, não gera dano moral presumido; exige-se a demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, que extrapole o aborrecimento inerente à cobrança. Na espécie, os descontos tinham valor mensal modesto, não há prova de comprometimento da subsistência da autora, nem de negativação ou de exposição a constrangimento. A própria autora conviveu com os lançamentos por anos sem formular qualquer reclamação administrativa, o que também afasta a alegação de desvio produtivo, não demonstrada nos autos. O quadro revela mero aborrecimento, cuja reparação se exaure na declaração de inexigibilidade e na restituição em dobro. Improcede, pois, o pedido de indenização por dano moral. c) Tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado no curso do processo. Em cognição exauriente, a probabilidade do direito está demonstrada pelos fundamentos acima, e o perigo de dano decorre da continuidade dos descontos em conta destinada ao recebimento de verba de natureza alimentar. Tratando-se de obrigação de não fazer, defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), com fixação de multa coercitiva (art. 537 do CPC), cujos efeitos são imediatos (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e as prejudiciais de prescrição e decadência, não conheço do pedido contraposto e, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE IRENE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade das tarifas debitadas na conta da autora (agência 6990, conta 3202-6) sob as rubricas "TARIFA BANCARIA – CESTA B.EXPRESSO4" e "VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4"; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores debitados sob as rubricas indicadas no item "a", inclusive os descontados no curso do processo até a efetiva cessação, a serem apurados por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC); c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, cesse os descontos das tarifas indicadas no item "a", sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (art. 537, § 1º, do CPC); Tratando-se de responsabilidade extracontratual — dada a inexistência de contrato, sobre cada valor a restituir incidirão juros de mora a partir de cada desconto (evento danoso), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir de cada desconto (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula 43 do STJ. Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Em relação à autora, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA Juiz Substituto
