Diante disso, HOMOLOGO o acordo de partilha, nos termos do art. 113, §2º, e art. 487, III, "b", CPC/2015, extinguindo a controvérsia quanto à meação, com eficácia de coisa julgada (art. 515, VII, CPC). Defiro verificação contábil dos cálculos (art. 524, §2º, CPC), remetendo ao contador judicial para laudo em 15 dias, atualizando valores pela SELIC e reservando 30% para honorários. Intimem-se as partes para impugnações em 5 dias.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ 0801170-13.2024.8.14.0019 [Adicional de Insalubridade] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ADRIANO TEIXEIRA DA CONCEICAO Nome: ADRIANO TEIXEIRA DA CONCEICAO Endereço: Rua Augusto Filho, nº79, prox ao Mercantil Monteir, 79, Rodoviário, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 EXCUTADO: CURUCA PREFEITURA Nome: CURUCA PREFEITURA Endereço: PRAÇA CORONEL HORACIO, 70, PRAÇA CORONEL HORACIO, CENTRO, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se o título executivo judicial transitado em julgado (Mandado de Segurança nº 0000657-64.2013.8.14.0019), que assegura vencimentos desde 25/02/2013, atualizados pela SELIC (total R$ 689.713,67). Não houve impugnação por parte do Município. Astrea ex-companheira do autor, habilitou-se como meeira (ID 140117746), com regime de comunhão parcial reconhecido no divórcio homologado (sentença ID 143447705). O autor se manifestou de forma devida (ID 145768901), concordando com os termos. É o suscito relatório. DECIDO. As partes (exequente, meeira e advogada) manifestaram concordância expressa (IDs 145768901 e seguintes) com partilha: 30% honorários advocatícios (Fernanda Samantha Costa Machado, OAB/RJ 221.667, contrato ID 145768902); 35% Adriano Teixeira da Conceição; 35% Astrea Louisiane da Costa Conceição. Não há impugnação do executado, em que pese devidamente intimado (ID 138976669). Diante disso, HOMOLOGO o acordo de partilha, nos termos do art. 113, §2º, e art. 487, III, "b", CPC/2015, extinguindo a controvérsia quanto à meação, com eficácia de coisa julgada (art. 515, VII, CPC). Defiro verificação contábil dos cálculos (art. 524, §2º, CPC), remetendo ao contador judicial para laudo em 15 dias, atualizando valores pela SELIC e reservando 30% para honorários. Intimem-se as partes para impugnações em 5 dias. Determino expedição de precatórios separados (art. 100, CF/88), com valores proporcionais atualizados, conforme acordo celebrado. Intime-se o executado (Prefeitura de Curuçá), via procuradoria, para cumprimento voluntário em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% + honorários de 10%, prosseguindo-se à execução forçada (BACENJUD, art. 835, I). Expeça-se certidão de ajuizamento (art. 828, CPC) para averbação em bens do devedor. Cumpra-se com urgência. Sem audiência de conciliação (art. 319, VII). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, havendo o devido pagamento e não havendo mais nada a tratar, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Curuçá/PA, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca Curuçá e Terra Alta
