Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800947-61.2023.8.14.0030 RONALDO DOS REIS CASTRO Nome: MARIA LUCIENE FERREIRA Endereço: Travessa Antônio Bezerra, S/N, Em frente pousada do seu Keler, Alegre, MARAPANIM - PA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, o requerente, Ronaldo dos Reis Castro, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Maria Luciene Ferreira, pleiteando o pagamento de aluguéis em atraso (danos materiais) e indenização por danos morais. Recebido o pedido, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A requerida, embora desacompanhada de advogado, compareceu ao ato e declarou que não se nega a pagar os valores devidos, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras e solicitando prazo até fevereiro de 2025 para iniciar os pagamentos. A requerida apresentou contestação. Designada audiência de instrução, restou frustrada sua realização ante a ausência da requerida, tendo o requerente ratificado os termos da inicial e pugnado pelo julgamento da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Dano Material (Aluguéis) O cerne da questão reside na cobrança de aluguéis não pagos. Compulsando os autos e analisando o teor da audiência, verifica-se que a requerida admitiu expressamente a existência do débito, afirmando textualmente: "eu não tô me negando a pagar, não". Além da confissão em audiência, consta que a requerida foi devidamente cientificada dos valores por meio de notificação extrajudicial, a qual recebeu e não apresentou qualquer contestação ou impugnação específica quanto aos cálculos e montantes ali descritos. No sistema processual brasileiro, o silêncio e a ausência de impugnação específica de fatos e valores, quando devidamente notificada, geram a presunção de veracidade do que foi pleiteado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. O contrato de locação, ainda que verbal ou demonstrado pela relação de fato admitida pela requerida, impõe ao locatário o dever fundamental de pagar pontualmente o aluguel, conforme prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. O descumprimento desta obrigação enseja a mora, nos termos do art. 394 do Código Civil, autorizando o credor a exigir o valor principal acrescido de correção e juros. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a efetiva entrega das chaves. Se a parte ré admite o débito e não prova o pagamento, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe." (TJ-MG - AC: 10000212001234001 MG). Portanto, a procedência quanto aos danos materiais é medida impositiva, devendo a requerida arcar com o valor total dos aluguéis pleiteados na exordial. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Embora o atraso no pagamento dos aluguéis gere transtornos e aborrecimentos ao locador, tais fatos não ultrapassam a esfera do mero descumprimento contratual, não atingindo os direitos da personalidade, a honra ou a dignidade do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o simples inadimplemento de contrato não gera dano moral indenizável: "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta danos morais, que pressupõem ofensa extraordinária à esfera de dignidade da pessoa, o que não se verifica na espécie." (STJ, AgInt no AREsp 1640161/RJ). Inexistindo prova de situação excepcional que tenha causado humilhação ou sofrimento profundo ao requerente, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: CONDENAR a requerida, Maria Luciene Ferreira, ao pagamento dos danos materiais relativos aos aluguéis vencidos e não pagos, conforme valores indicados na exordial (embasados na notificação extrajudicial não contestada), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento (mora ex re). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima fundamentadas. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.. Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito
