Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de Mandado de Segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, I, do CPC e Súmula 267 do STF. A impetrante insurgiu-se contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou penhora no rosto dos autos de processo em que possui crédito decorrente de precatório. Sustentou que não foi intimada da decisão constritiva, circunstância que teria impedido a interposição do Agravo de Instrumento, tornando o Mandado de Segurança a única via apta à tutela de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Mandado de Segurança é cabível para impugnar decisão judicial que determinou penhora no rosto dos autos, diante da existência de recurso próprio; e (ii) saber se a alegada ausência de intimação da parte executada afasta a incidência da Súmula 267 do STF e autoriza a utilização da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF. 4. A decisão que determina penhora em cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e é impugnável mediante Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A alegação de ausência de intimação da decisão constritiva não autoriza a impetração direta de Mandado de Segurança perante o Tribunal, devendo eventual nulidade ser arguida inicialmente perante o juízo de origem, na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos dos arts. 272, § 5º, e 278 do CPC. 6. A existência de meio processual adequado para suscitar a nulidade da intimação e a impenhorabilidade da verba constrita afasta o interesse processual na modalidade adequação, não se verificando hipótese excepcional de manifesta teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento da Súmula 267 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial que determina penhora em cumprimento de sentença quando existe meio processual e recurso próprios para impugnação do ato, ainda que a parte alegue ausência de intimação da decisão constritiva, devendo eventual nulidade ser previamente arguida perante o juízo de origem.