Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA GALVAO DE LIMA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. a) condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor da presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803988-20.2024.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I- FUNDAMENTAÇÃO 1.Do mérito A controvérsia remanescente restringe-se à análise da responsabilidade da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., tendo em vista a composição celebrada pela autora com a corré TAM LINHAS AÉREAS S.A. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. No caso concreto, restou demonstrado que a autora adquiriu passagens aéreas para deslocamento até seu destino final, sendo posteriormente impedida de embarcar em um dos trechos contratados em razão da inexistência de vaga disponível, circunstância caracterizadora de preterição de embarque (overbooking). Embora a requerida sustente ter adotado as providências cabíveis mediante reacomodação da passageira em voo subsequente, tal medida não afasta a falha inicial na prestação do serviço, constituindo apenas providência destinada a minimizar os prejuízos causados ao consumidor. A prova produzida revela que a autora somente conseguiu alcançar seu destino final após sucessivas reacomodações e atraso substancial em relação ao itinerário originalmente contratado, circunstância que extrapola os meros dissabores cotidianos e configura violação aos direitos da personalidade do consumidor. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida não é afastada pelo fato de parte dos eventos posteriores terem ocorrido em voos operados por outra companhia aérea. Isso porque a reacomodação decorreu justamente da falha originária atribuída à requerida, inserindo-se todos os acontecimentos na mesma cadeia de fornecimento do serviço de transporte contratado. Nessa perspectiva, verifica-se a presença dos requisitos da responsabilidade civil, consubstanciados na falha da prestação do serviço, no dano experimentado pela consumidora e no nexo causal entre ambos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar. No tocante aos danos morais, entendo que estão configurados. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento inerente às relações de consumo, uma vez que foi impedida de embarcar em voo regularmente contratado, submetida a sucessivas alterações de itinerário e obrigada a suportar atraso expressivo para alcançar seu destino final, circunstâncias aptas a gerar angústia, frustração e desgaste emocional indenizáveis. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA GALVAO DE LIMA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. a) condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor da presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, cumulativamente com o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
