Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CPC. Providencie-se o ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento de importância acordada, no prazo de 60 (sessenta dias), conforme dados bancários informados em favor da parte requerente 01. Transcorrido o prazo estabelecido sem a devida comprovação do pagamento, deverá a parte credora informar nos autos o inadimplemento, ficando desde já autorizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o prazo recursal, conforme pactuado pelas partes. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] AUTOR: JAILSON RODRIGUES RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0848793-32.2026.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, proposto pelo executado e aceito pelo exequente. Feitas as necessárias colocações, passo a análise do pedido de homologação. Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CPC. Providencie-se o ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento de importância acordada, no prazo de 60 (sessenta dias), conforme dados bancários informados em favor da parte requerente 01. Transcorrido o prazo estabelecido sem a devida comprovação do pagamento, deverá a parte credora informar nos autos o inadimplemento, ficando desde já autorizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o prazo recursal, conforme pactuado pelas partes. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Belém/PA. (Datado e assinado eletronicamente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
