Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0803915-13.2021.8.14.0005 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, DEPOL ALTAMIRA, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Nome: GILVANY DOS SANTOS SARAIVA Endereço: Travessa WE-22, 592, (Cidade Nova IV) ENTRE SN 18 E SN 19, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-050 Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de GILVANY DOS SANTOS SARAIVA, qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 299, caput, do Código Penal, com a aplicação da agravante do art. 61, II, “b”, do mesmo diploma legal, pela prática do seguinte fato delituoso: “[...] Consta nos autos do inquérito policial que, na data de 25/08/2021, aproximadamente às 17h30, na rua Via Oeste, próximo ao Estádio, Premem, Altamira-PA, o denunciado de forma consciente e voluntária, inseriu declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e prejudicar direito, em documento público consistente em carteira de identidade, de modo a se furtar da aplicação da justiça. Na data acima mencionada, o denunciado foi abordado conduzindo veículo automotor Toyota Ethios, na cor prata, placa QEG6222. Na ocasião, o denunciado apresentou documento de identidade em nome de Samuel Farias Saraiva. Contudo, identificou-se que o denunciado tratava-se de Gilvany dos Santos Saraiva. Na oportunidade, foi verificado que o denunciado possuía um mandado de prisão preventiva em aberto, conforme id 33340619-pág.33. O Laudo pericial de id 125656266-pág.1, conclui pela não adulteração do documento de identidade em posse do denunciado, de modo a ser presumido que o denunciado obteve outra carteira de identidade a partir de uma certidão de nascimento com dados falsos. Na nota de culpa constante no id 33340619-pág.15, o denunciado assinou-a com seu nome original. [...]” O réu foi preso em flagrante no dia 25/08/2021, sendo posteriormente convertida em prisão preventiva, permanecendo custodiado até 27/09/2021, quando então foi relaxada a prisão preventiva (ID 35662105). Foto da carteira de identidade falsa, apresentada no momento da abordagem policial (ID 32855551 - Pág. 22). Oferecida a denúncia em 04/10/2024, ID 128415909. A exordial acusatória fora recebida em 07/03/2025, determinando a citação do denunciado (ID 138304988). Citação do réu no ID 139031832. Resposta à acusação apresentada no ID 142018056. Laudo Documentoscópico de ID 125656266, realizou exames de verificação de autenticidade documental, concluindo que a Carteira de Identidade Civil RG nº 9491193 – 2ª Via da PC/DIDEM/PA, em nome de Samuel Farias Saraiva, é AUTÊNTICA, não sendo detectada alteração documental por montagem, nem divergências de informações. Contudo, o perito faz a seguinte ressalva: “Neste caso o nacional Samuel Farias Saraiva pode ter obtido outra Carteira de Identidade a partir de um Certidão de Nascimento com dados Falsos, haja vista, não ter sido, detectada nenhuma alteração documental na peça examinada.” Certidão de antecedentes juntado no ID 41512206. Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e decretada a revelia do réu. Alegações finais orais da acusação, requereu a condenação de GILVANY SANTOS FERREIRA nos termos da denúncia, com a retificação na capitulação jurídica para o crime de uso de documento falso. Argumentou que a materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas ao longo da instrução. Destacou que o réu, conduzindo um veículo Toyota Etios de cor prata, foi abordado por uma equipe policial que já possuía informações sobre um mandado de prisão em aberto contra ele. No momento da abordagem, realizada na Via Oeste, nas proximidades do estádio, o réu teria apresentado uma cédula de identidade em nome de SAMUEL FARIAS SARAIVA, contendo sua própria fotografia, com o intuito claro de ludibriar os agentes públicos e evitar sua captura. Reforçou que a materialidade é sustentada pelo documento apreendido e pelo laudo pericial que, embora ateste que o suporte do papel era autêntico, evidenciou a fraude ideológica na inserção dos dados e da fotografia. Quanto a autoria, sustenta que foi confirmada pelos depoimentos dos policiais GLAUTON FEITOSA DA SILVA e LUCIANO CUNHA GUIMARÃES, que afirmaram ter reconhecido o réu e presenciado a tentativa de identificação falsa. Segundo o Ministério Público, o dolo restou configurado pela intenção de se ocultar da justiça, uma vez que o réu era foragido e investigado por envolvimento com o crime organizado. Embora a denúncia mencionasse o artigo 299 (falsidade ideológica), o órgão acusador pleiteou a condenação pelo artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), combinado com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", por ter sido o crime praticado para assegurar a ocultação de outro delito (a condição de foragido). Alegações finais da defesa, também orais, fundamentou sua tese defendendo que a suposta falsificação seria ineficaz para o fim pretendido. Alegou que o investigador GLAUTON FEITOSA DA SILVA admitiu que a equipe já sabia exatamente quem era o réu antes mesmo da abordagem e que possuíam fotos dele. Assim, o uso do documento não teria o condão de enganar os agentes, tornando a conduta inofensiva à fé pública no caso concreto. Sustentou a ausência de comprovação de uso, afirmando que a testemunha DEIVID DA SILVA, que estava no carro no momento da abordagem, disse não ter visto o réu apresentar qualquer documento aos policiais, pois foi separado dele logo no início da revista. Dessa forma, argumenta que a prova do "uso" (núcleo do tipo penal do art. 304) baseia-se exclusivamente na palavra dos policiais, sem confirmação por testemunha ocular isenta. A defesa indicou que o fornecimento de nome diverso ou documento falso no momento da prisão pode ser interpretado como um exercício do direito de autodefesa para preservar a liberdade, não configurando o crime de falsidade quando o objetivo é exclusivamente evitar o cumprimento de mandado de prisão. Ao final, ressaltou que o réu não ofereceu qualquer resistência física no momento da abordagem no veículo, colaborando com as ordens dadas, o que deve ser considerado em favor da conduta do acusado. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal, com a aplicação da agravante do art. 61, II, “b”, do mesmo diploma legal). Posteriormente o Ministério Público requereu a retificação na capitulação jurídica para o crime de uso de documento falso. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal. Não foi arguida questão preliminar. Passo ao mérito da ação penal. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CPB): O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, consiste em inserir ou fazer inserir declaração falsa, ou omitir declaração que deveria constar em documento público ou particular, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso dos autos, o Ministério Público acusa GILVANY DOS SANTOS SARAIVA quanto a prática deste crime em razão de ter sido encontrado, em sua posse, uma cédula de identidade com sua fotografia, porém contendo dados qualificativos de terceiros. Finda a instrução processual, a materialidade e a autoria delitivas não restaram delineadas de forma a autorizar um decreto condenatório, conforme se demonstrará a seguir. O laudo pericial nº 2021.06.000067-DOC, acostado no ID 125656266, foi categórico ao atestar a autenticidade material da cédula de identidade apreendida. O expert aduziu expressamente que o suporte documental é autêntico, inexistindo rasuras, lavagens, montagens ou substituição de fotografia. Consignou, ademais, a ressalva técnica de que o documento pode ter sido obtido regularmente perante o órgão emissor mediante a apresentação de certidão de nascimento ideologicamente falsa. Em juízo foi ouvido as testemunhas arroladas pela acusação. Na ocasião, GLAUTON FEITOSA DA SILVA, Investigador de Polícia Civil, informou que sua equipe recebeu uma denúncia relatando que o réu, contra quem havia um mandado de prisão em aberto, estava conduzindo um veículo nas proximidades da delegacia, no bairro Brasília, em Altamira. A equipe, composta pelo delegado Luciano e outros investigadores, avistou um veículo Toyota Etios trafegando no sentido contrário. Apesar de o carro possuir película escura (insulfilm), os policiais conseguiram identificar a silhueta do réu. Iniciaram um acompanhamento cauteloso e realizaram a abordagem na Rua Acesso 2, perto do SESI e de uma igreja. No veículo, o réu estava acompanhado de outro indivíduo conhecido como "Piquinha". Ao ser questionado sobre sua identidade, o réu apresentou uma cédula de identidade com um nome diverso, tentando ludibriar a equipe. No entanto, os policiais já possuíam fotografias de GILVANY SANTOS FERREIRA e sabiam de sua real identidade devido a prisões anteriores. O investigador afirmou que a foto no documento era do réu, mas as informações eram falsas, e que a intenção do acusado era claramente se ocultar para evitar o cumprimento do mandado de prisão. DANIEL FARACO MACIEL GOMES MACHADO, Papiloscopista, disse que na época dos fatos atuava na Polícia Civil de Altamira, afirmando não se recordar dos fatos narrados na denúncia. Mesmo após tentativas do Ministério Público de rememorar a ocorrência envolvendo a abordagem ao veículo Toyota Etios e a controvérsia sobre a identidade do réu, o profissional manteve a afirmação de que não possuía lembrança do ocorrido. Diante disso, a defesa absteve-se de fazer perguntas. LUCIANO CUNHA GUIMARÃES, Delegado de Polícia, afirmou que na época chefiava o Núcleo de Inteligência em Altamira. Narrou que a equipe monitorava mandados de prisão em aberto e recebeu a informação de que "Gil" circulava em um Toyota Etios de cor prata pela Vila Brasília. A equipe, utilizando uma caminhonete, localizou o veículo na área do antigo baixo meretrício e iniciou o monitoramento. A abordagem foi realizada em um local mais isolado, na Via Oeste (conhecida como rua do estádio), para evitar riscos à sociedade em caso de reação. No momento da abordagem, o réu identificou-se verbalmente como Samuel Farias Saraiva. Ao revistarem o veículo, encontraram uma carteira contendo uma identidade que, embora feita em papel-moeda original, apresentava sinais de adulteração na foto, que parecia ter sido colada ou sobreposta, sem as perfurações milimétricas padrão do sistema de identificação. Além do documento, foram apreendidos no carro aparelhos celulares e uma quantia superior a R$ 2.000,00 em espécie. O delegado mencionou que o réu era investigado por proximidade com o crime organizado (Comando Vermelho), tráfico de drogas e empréstimo de armamento, reforçando que o uso do documento falso visava ocultar sua condição de foragido. DEIVID DA SILVA, acompanhante do réu no dia da prisão, declarou que conhecia o acusado apenas pelo nome de "Gil", tendo-o conhecido através de uma amiga no "Boteco da Maria". No dia dos fatos, estava a pé e aceitou uma carona de GILVANY SANTOS FERREIRA, que o levaria até a casa de sua mãe, no bairro Laranjeira. Poucos metros após entrar no carro, a polícia interceptou o veículo de forma agressiva, próximo a um caminhão madeireiro que estava parado. Segundo a testemunha, os policiais fecharam o caminho com uma caminhonete, desceram com armas em punho e ordenaram que ambos colocassem as mãos na cabeça. Afirmou que foi algemado junto com o réu e que ambos foram separados para interrogatório no local. Deivid relatou que não presenciou o momento em que o réu apresentou qualquer documento aos policiais, pois estava em um ponto afastado durante a revista. Ele foi conduzido à delegacia, mas acabou liberado após os policiais verificarem imagens de câmeras de segurança que confirmaram que ele havia acabado de entrar no veículo para receber a carona. Conforme informado anteriormente, o réu GILVANY SANTOS FERREIRA não foi ouvido em juízo, pois não se fez presente na audiência. Em razão disso, o magistrado decretou a revelia do réu, prosseguindo com a instrução processual sem o seu interrogatório. Como visto, no que tange à subsunção do fato à norma penal, a conduta descrita nos autos esbarra na ausência de elementar do tipo. Para a configuração do delito de falsidade ideológica não basta a mera existência de documento contendo informações inverídicas. Exige-se prova segura de que o agente tenha inserido, feito inserir ou omitido declaração falsa em documento público ou particular, com a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Todavia, nenhuma prova produzida durante a instrução demonstrou que o acusado tenha participado da obtenção da carteira de identidade em questão ou fornecido dados falsos ao órgão responsável por sua emissão. O laudo pericial, longe de comprovar a autoria da suposta fraude ideológica, limitou-se a consignar que a cédula de identidade examinada é materialmente autêntica, inexistindo sinais de montagem, adulteração, substituição de fotografia ou qualquer outra intervenção posterior à sua emissão. A única observação realizada pelo expert consistiu na afirmação de que o portador “pode ter obtido outra Carteira de Identidade a partir de uma Certidão de Nascimento com dados falsos”. Trata-se, contudo, de mera hipótese investigativa, incapaz de sustentar um decreto condenatório na esfera penal. Em nenhum momento foi localizada ou apreendida a suposta certidão de nascimento falsa mencionada pelo perito. Da mesma forma, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que o acusado compareceu ao órgão emissor, apresentou documentação falsa, assinou, prestou informações inverídicas ou participou, de qualquer forma, da eventual fraude que teria possibilitado a emissão do documento. A propósito, o papiloscopista DANIEL FARACO MACIEL GOMES MACHADO, ouvido em juízo, afirmou não possuir qualquer recordação acerca dos fatos investigados, não contribuindo para o esclarecimento da origem do documento. Cumpre registrar que, embora não tenha sido comprovada a falsidade da carteira de identidade, existe nos autos elemento que reforça a existência de dúvida acerca da real identificação, pois na nota de culpa juntada ao ID 33340619 – Pág. 15, o próprio réu apôs sua assinatura utilizando o nome de GILVANY DOS SANTOS SARAIVA, e não o nome constante da cédula de identidade apreendida (“SAMUEL FARIAS SARAIVA”). Todavia, esse elemento, embora relevante para demonstrar a inconsistência entre a identidade periciada e sua identificação pessoal, não é suficiente, por si só, para comprovar a falsidade ideológica ou material do documento. Em outras palavras, há o forte indício de que o réu sabia que possuía duas qualificações distintas, mas permanece ausente prova segura acerca da origem da documentação, da eventual utilização de dados falsos perante o órgão emissor e da efetiva fraude no procedimento de expedição da carteira de identidade. Nem mesmo a digital ou a assinatura do réu foi comparada com a inserida do documento, o que poderia afastar qualquer dúvida sobre o dolo na inserção de dados falsos. Dessa forma, inexistindo prova de que o acusado tenha praticado qualquer das condutas nucleares previstas no art. 299 do Código Penal, mostra-se inviável a condenação pelo crime de falsidade ideológica. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB): Quando da apresentação de suas alegações finais, o Ministério Público requereu a readequação da capitulação jurídica para o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. O núcleo do tipo penal é o verbo “fazer uso”, que significa empregar o documento falso como se verdadeiro fosse, com finalidade probatória ou para produzir efeitos jurídicos, normalmente mediante sua apresentação a terceiros, especialmente autoridades públicas ou particulares que possam ser induzidos em erro. Assim, não basta a mera posse ou guarda do documento falsificado; é necessário que haja utilização efetiva do documento, ainda que o crime seja classificado como formal, pois se consuma com o simples uso, independentemente da produção de resultado naturalístico ou da efetiva obtenção de vantagem. Também sob essa perspectiva, a pretensão condenatória não merece prosperar. Isso porque o crime previsto no art. 304 do Código Penal pressupõe a utilização de documento efetivamente falso, seja sob o aspecto material, seja sob o aspecto ideológico. No caso concreto, contudo, a falsidade do documento não foi demonstrada de forma segura. Conforme já destacado, o laudo pericial concluiu expressamente pela autenticidade da carteira de identidade apresentada pelo acusado, consignando inexistirem adulterações, montagens, substituições de fotografia ou divergências documentais. Cumpre recordar que, no processo penal, não se admite condenação fundada em conjecturas, presunções ou hipóteses investigativas. A responsabilização criminal exige prova firme e inequívoca acerca da materialidade e da autoria delitivas. Nestes autos, porém, a suposta falsidade permaneceu no campo das conjecturas, não sendo corroborada por qualquer elemento probatório independente. Ainda que o documento fosse falso, restaria a dúvida quanto a efetiva apresentação do documento, visto que o depoimento das testemunhas GLAUTON FEITOSA e LUCIANO CUNHA são contraditórios, com este último tendo afirmado que encontraram a carteira de identidade ao revistarem o veículo, enquanto que o primeiro narrou que o réu é que apresentou a identidade. Permanecendo dúvida razoável acerca do uso, da origem da documentação, da existência de fraude em sua emissão e da efetiva participação do acusado em eventual irregularidade, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo. Diante desse cenário, a absolvição é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifestada na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu GILVANY SANTOS FERREIRA do crime previsto nos arts. 299 e 304 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em consequência, revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. BENS APREENDIDOS: Os bens apreendidos constam do ID 32855551 - Pág. 14, conforme relação abaixo: - 01 (um) carro Toyota Ethios, cor prata, placa QEG6222. - 01 (um) aparelho celular Samsung, cor branca, e a quantia de R$2.007,00 (dois mil e sete reais), na posse de DEIVID DA SILVA. - 01 (um) aparelho celular Samsung, cor vermelha, e a quantia de R$100,00 (cem reais) na posse de GILVANY SANTOS FERREIRA. - 01 (uma) cédula de identidade com a foto de GILVANY, mas com o nome de “SAMUEL FARIAS SARAIVA”. Diante da absolvição determino restituição de todos os bens aos legítimos proprietários, com algumas ressalvas a seguir. Quanto ao carro Toyota Ethios, especificamente, considerando que o mesmo foi leiloado e depositado o valor da arrematação em conta deste juízo (ID 84096218), determino a transferência da quantia arrecadada ao proprietário do veículo. Sobre a cédula de identidade grafada com o nome de “SAMUEL FARIAS SARAIVA”, determino sua destruição, considerando a duplicidade na identificação. Sem prejuízo da disposição anterior, oficie-se ao órgão emissor para empreender diligências necessárias para a permanência de apenas uma identificação, excluindo ou cancelando o outro registro. Se necessário for, deve ser comparada as digitais do polegar direito, analisar a Declaração de Nascido Vivo apresentada nos respectivos cartórios, bem como averiguar a autenticidade da Certidão de Nascimento expedida pelos tabeliões responsáveis, adotando, no caso de irregularidade, as medidas cabíveis na esfera administrativa e penal. CUMPRIMENTOS FINAIS: Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensa. Transitada em julgado e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Altamira/PA, 22 de junho de 2026. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito titular da Vara Agrária da Comarca de Altamira/PA Respondendo pela 1ª Vara Criminal de Altamira/PA (Portaria nº 2583/2026-GP)
