Ementa
DISPOSITIVO Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES firmado, que passa a ser parte integrante desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do vínculo matrimonial, até então existente, de JOSÉ DO EGITO DE LIMA SANTOS e W. K. M. D. S. L.. Homologo também o acordo de alimentos em favor das filhas menores (fixados em 27,76% do salário mínimo nacional vigente) e a regulamentação da guarda compartilhada com domicílio de referência materno e livre visitação paterna. As partes permanecerão utilizando os nomes já adotados, quais sejam: JOSÉ DO EGITO DE LIMA SANTOS e W. K. M. D. S. L.. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente (Cartório de Registro Civil de Bonfim, Comarca de São José do Egito/PE – Matrícula nº 074385 01 55 2014 3 00001 043 0000085 71) para proceder às anotações necessárias no assento de casamento das partes. Confiro a esta decisão força de mandado de averbação. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato ante a inexistência de interesse recursal (preclusão lógica), nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de São José do Egito O: R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 Telefone': (87) 38443438 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000765-83.2026.8.17.3340 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. D. E. D. L. S. - REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): W. K. M. D. S. L. - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, promove-se a intimação da parte do inteiro teor do Ato Judicial de ID ________. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES firmado, que passa a ser parte integrante desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do vínculo matrimonial, até então existente, de JOSÉ DO EGITO DE LIMA SANTOS e W. K. M. D. S. L.. Homologo também o acordo de alimentos em favor das filhas menores (fixados em 27,76% do salário mínimo nacional vigente) e a regulamentação da guarda compartilhada com domicílio de referência materno e livre visitação paterna. As partes permanecerão utilizando os nomes já adotados, quais sejam: JOSÉ DO EGITO DE LIMA SANTOS e W. K. M. D. S. L.. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente (Cartório de Registro Civil de Bonfim, Comarca de São José do Egito/PE – Matrícula nº 074385 01 55 2014 3 00001 043 0000085 71) para proceder às anotações necessárias no assento de casamento das partes. Confiro a esta decisão força de mandado de averbação. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato ante a inexistência de interesse recursal (preclusão lógica), nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sem custas por conta da gratuidade deferida. Sem honorários, ante ausência de sucumbência. Intimem-se as partes (Defensoria Pública do Estado de Pernambuco). Ciência ao Ministério Público. RECIFE, data da assinatura eletrônica. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
