TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004164-19.2026.8.13.0439

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004164-19.2026.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SANCAR PONTUAL LTDA CPF: 35.478.685/0001-60 RÉU: ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA CPF: 28.941.360/0001-07 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Sancar Pontual Ltda em face de Alc Comércio de Subprodutos Bovinos. Contudo, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito perante o Juizado Especial. Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, somente podem figurar como autores perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as pessoas enquadradas nas hipóteses legalmente previstas. No caso em análise, a parte autora “DEMAIS” não ostenta condição compatível com aquelas previstas na legislação de regência, razão pela qual lhe falta capacidade processual ativa para demandar perante este Juizado Especial. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. Michelle Felipe Camarinha de Almeida Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé