Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001277-80.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CICERO ALVES CAMILO CPF: 049.951.196-47 RÉU: Ramon Soares de Oliveira CPF: não informado e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Cícero Alves Camilo em face de Ramon Soares de Oliveira, relativamente incapaz à época dos fatos, representado por seus genitores, Alison Soares de Oliveira e Simei de Jesus. Em síntese, o autor alega ter sofrido grave acidente de trânsito em estrada rural, atribuindo ao requerido a condução imprudente do ciclomotor, o que teria ocasionado sua queda e lesões de elevada gravidade. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente, pugnando, ainda, pela redução do valor da indenização. Houve impugnação. Realizada a fase de saneamento, foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunha da defesa, sendo indeferida a oitiva da testemunha do autor por preclusão. Em razão da incapacidade relativa do réu à época dos fatos, o feito foi chamado à ordem para regularização da representação processual e intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação A controvérsia em análise no presente processo versa sobre a responsabilidade civil por danos morais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em 22 de novembro de 2020, na estrada de terra localizada na Fazenda Jureminha, entre a comunidade de Mulungu e Água Branca, em Porteirinha/MG. O autor, Cícero Alves Camilo, alega que transitava regularmente com sua motocicleta quando o adolescente Ramon Soares de Oliveira (conduzindo uma motocicleta Honda Pop na direção contrária) realizou manobras perigosas ("empinando a moto"), o que o forçou a frear bruscamente para evitar a colisão. Alega que, com a frenagem, derrapou, caiu, e o veículo do réu atingiu sua cabeça, causando-lhe traumatismo craniano grave, pelo que pugna por indenização moral de R$20.000,00. A parte ré (representada por seus genitores), por sua vez, nega a culpa, atribuindo a responsabilidade do sinistro exclusivamente ao autor. Argumenta que Cícero conduzia na contramão, em excesso de velocidade e sem capacete, vindo a cair sozinho ao tentar desviar e frear. A relação jurídica em questão é extracontratual (aquiliana), regida pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 186, 927 e 928 (que trata da responsabilidade do incapaz). O caso exige a análise da inobservância das regras do Código de Trânsito Brasileiro e da efetiva contribuição de cada agente para o evento danoso, com especial atenção à incontrovertida ausência do uso de capacete por parte da vítima, o que demanda a análise da tese de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente (art. 945 do CC). Assim, a resolução do litígio requer a subsunção dos fatos provados às normas mencionadas, com exame cuidadoso da conduta das partes e do respectivo nexo de causalidade para com as severas lesões suportadas. II.1 Análise Fático-Probatória Para determinar a responsabilidade civil do réu pelo acidente que resultou no grave traumatismo cranioencefálico do autor, é essencial examinar os fatos alegados e as provas produzidas, sob o princípio da persuasão racional. O exame abrange o Boletim de Ocorrência (ID 6087077998), os laudos médicos (ID 6087078005 e 6084938074) e os depoimentos colhidos em juízo, confrontados com as narrativas processuais. O Boletim de Ocorrência foi lavrado posteriormente aos fatos, com base exclusivamente no relato do irmão da vítima, não havendo perícia no local, vez que este foi desfeito para o socorro imediato. Contudo, o documento traz um registro declaratório de suma importância: a própria família informou à autoridade policial que o autor estava sem capacete no momento do infortúnio. Os registros médicos confirmam a materialidade das graves lesões suportadas ("lesão corto contusa [...] com sinais de fratura craniana e exposição de conteúdo encefálico"), que exigiram procedimento de descompressão e reconstrução craniana. A dinâmica exata da colisão carece de testemunhas oculares isentas, limitando-se aos envolvidos. Em juízo, a confissão do próprio autor foi fundamental para o deslinde dos fatos. Ao prestar depoimento, o Sr. Cícero manteve a alegação de que o réu vinha empinando a motocicleta, mas esclareceu a mecânica de sua queda: afirmou que freou a sua moto para evitar a colisão, momento em que "a mota deu uma derrapadinha, tinha um areião e eu caí lá". Confirmou que caiu do lado direito e que, a partir desse momento, a moto do réu o teria atingido na cabeça. Indagado expressamente pelo juízo, o autor confessou que não utilizava o capacete de segurança ("Não, não estava"). Por outro lado, rechaçou a alegação defensiva de que estaria sob efeito de álcool, e mencionou que o socorro foi prestado por um morador local de nome Joselito. Por um raciocínio lógico-indutivo, verifica-se que a queda inicial do autor não decorreu de um impacto direto entre os veículos em movimento, mas sim da perda de controle de sua própria motocicleta ao acionar os freios sobre uma superfície com areia ("areião"). Embora o autor justifique a frenagem no comportamento imprudente do réu, a prova cabal e incontroversa que desponta dos autos diz respeito ao nexo de causalidade das lesões: o traumatismo craniano direto só atingiu tal severidade porque o autor negligenciou uma regra elementar e inafastável de trânsito, conduzindo veículo automotor de duas rodas sem o uso do capacete. As provas, portanto, evidenciam uma clara infringência aos deveres de cautela de trânsito. A avaliação da responsabilidade civil será conduzida posteriormente, avaliando-se em que medida a conduta inicial do réu (seja pelo susto provocado, seja pela alegada evasão sem prestar socorro) e a conduta determinante da vítima (falta de equipamento de proteção essencial) se comunicam para fins de fixação de culpa exclusiva ou concorrente. II. 2 Responsabilidade Civil A apuração da responsabilidade civil no acidente de trânsito exige a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (artigos 186 e 927 do Código Civil): conduta culposa, dano e nexo causal, observando-se, ainda, a regra especial da responsabilidade mitigada do incapaz (artigo 928 do Código Civil). A controvérsia envolve a conduta do réu Ramon Soares de Oliveira, à época menor impúbere, e do autor, Cícero Alves Camilo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 162, inciso I, veda terminantemente a condução de veículo automotor por pessoa desprovida de Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, exigência que pressupõe a imputabilidade penal e civil do agente (artigo 140, inciso I, do CTB). Ademais, o artigo 175 do mesmo diploma tipifica como infração gravíssima a utilização de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa. Lado outro, o artigo 244, inciso I, do CTB impõe ao condutor de motocicletas o dever indeclinável de utilizar capacete de segurança com viseira ou óculos protetores. A jurisprudência, alinhada à teoria da culpa contra a legalidade, consolida a presunção relativa de culpa (iuris tantum) do condutor que trafega violando frontalmente as normas imperativas de segurança viária. Essa transgressão opera a inversão do ônus da prova, transferindo ao infrator o encargo de demonstrar a ocorrência de uma excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade. É incontroverso que o autor sofreu severas lesões físicas em decorrência do sinistro e que o réu trafegava em via pública sem possuir a idade mínima e a necessária habilitação legal para a condução de motocicletas. No entanto, a análise do nexo causal e da culpabilidade exige distinguir a causa geradora do descontrole do veículo da causa determinante da extensão e gravidade do resultado lesivo. O Boletim de Ocorrência (ID 6087077998) registra que o local do acidente foi desfeito para o socorro da vítima, inviabilizando a perícia técnica descritiva. Contudo, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório supriu a lacuna sobre a mecânica do evento. Em seu depoimento pessoal, o autor confessou expressamente que não sofreu um abalroamento direto enquanto os veículos estavam em marcha regular; explicou que, ao avistar o réu realizando manobras perigosas ("empinando a moto"), acionou os freios de seu ciclomotor, vindo a perder o controle e a tombar em razão de um acúmulo de areia na pista ("areião"). Na mesma assentada, instado pelo juízo, o requerente admitiu de forma livre e inequívoca que conduzia sua motocicleta desprovido de capacete de proteção ("Não, não estava"). O autor (artigo 373, inciso I, do CPC) logrou êxito em demonstrar a conduta culposa e imprudente do réu, cuja pilotagem irregular e perigosa atuou como a causa primária do sinistro, gerando o fundado temor e a subsequente necessidade de frenagem abrupta que culminou na queda. Por sua vez, o réu (artigo 373, inciso II, do CPC) não comprovou excludente de responsabilidade apta a afastar o nexo causal entre sua conduta voluntária e o acidente. Todavia, a ausência de prova conclusiva sobre o impacto inicial não permite apagar a decisiva concorrência de culpas no plano da causalidade adequada. No caso em testilha, os relatórios hospitalares e o sumário de alta (ID 6084938074) atestam que o dano sofrido pelo autor consistiu em um traumatismo cranioencefálico grave com afundamento de crânio e exposição de massa encefálica. Torna-se evidente, pelas máximas da experiência comum, que o advento de uma lesão craniana com tamanha magnitude decorreu diretamente da opção do autor de transitar em via pública desprotegido do equipamento de segurança de uso obrigatório por lei. A ausência do capacete não deu causa à queda, mas foi o fator determinante para a eclosão do gravíssimo dano neurológico estrutural. Não há que se falar em afastar a responsabilidade da vítima rotulando a ausência de capacete como mera infração administrativa secundária. Quando a transgressão à norma de trânsito se vincula intimamente à natureza do dano experimentado, ela ingressa na esfera da concausalidade. O réu responde por ter dado causa ao acidente mediante direção inabilitada e perigosa; o autor responde por ter agravado drasticamente o seu próprio dano ao descumprir o artigo 244, inciso I, do CTB. Incide, portanto, a regra da culpa concorrente prevista no artigo 945 do Código Civil, que impõe a fixação da indenização sopesando a gravidade da culpa de cada um dos envolvidos. Em casos análogos de concorrência causal entre condutor inabilitado e motociclista sem capacete, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais chancela a mitigação proporcional do dever de indenizar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTO QUE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL E CARRO QUE CONVERGIA EM VIA DE ACESSO - DESRESPEITO DA REGRA DE PREFERÊNCIA - MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA POR MENOR DE IDADE, SEM HABILITAÇÃO E SEM O USO DE CAPACETE - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MORTE DO MOTOCICLISTA E LESÃO DO PASSAGEIRO - SEQUELAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE CULPABILIDADE - O condutor de veículo que trafega em via de acesso deve observar a desocupação da via principal antes de nela ingressar, respeitando o direito de preferência de quem nela transita. - Reconhece-se a culpa concorrente pelo acidente de trânsito do motorista do carro que desrespeitou regra de preferência e do condutor de motocicleta que dirigia o veículo sem a habilitação necessária e sem o uso de capacete. - O proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo, se não comprovar a ausência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" na entrega da condução do mesmo. - Pela extensão do dano gradua-se o valor da indenização por danos morais e estéticos no direito brasileiro (artigo 944 do Código Civil), impondo-se a fixação da indenização em patamar suficiente para a sua reparação. - Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do artigo 945 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.306683-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2026, publicação da súmula em 06/02/2026) No que tange à configuração do dano moral, é inegável que as severas lesões físicas suportadas pelo autor (traumatismo cranioencefálico com necessidade de intervenção cirúrgica e internação) violam diretamente a sua integridade física, atributo fundamental dos direitos da personalidade. O sofrimento, a angústia e o risco de morte vivenciados ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Superada a existência do dano, passo à quantificação da verba indenizatória. É cediço que o arbitramento do quantum deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a dupla finalidade da reparação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e penalizar o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso em apreço, a fixação do valor exige a ponderação de três vetores fundamentais: (i) a extrema gravidade das lesões cranianas suportadas pelo requerente; (ii) a realidade socioeconômica das partes envolvidas, notadamente do réu, que à época dos fatos era menor de idade e não ostenta indicativos de grande capacidade financeira; e (iii) a expressiva culpa concorrente da vítima, que, ao transitar sem o capacete de segurança (art. 244, I, do CTB), contribuiu de forma determinante para a extensão do próprio dano, o que atrai a incidência da regra de mitigação do art. 945 do Código Civil. Sopesando todas essas variáveis em conjunto a ofensa ao bem jurídico, a capacidade econômica do ofensor e a parcela de contribuição causal da própria vítima para o agravamento do trauma, reputo como justa, adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais no montante definitivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que tange ao pedido de indenização por danos estéticos, cumpre assinalar que este instituto possui autonomia em relação aos danos morais, sendo pacífica a sua cumulação quando derivados do mesmo fato, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. O dano estético pressupõe a existência de uma alteração morfológica permanente na aparência externa da vítima, capaz de causar-lhe desagrado visual, constrangimento ou perda da harmonia corporal. No caso em tela, a ocorrência de tal lesão restou devidamente comprovada nos autos por meio dos laudos e prontuários médicos colacionados, os quais atestam que o requerente foi submetido a procedimento cirúrgico de craniectomia em caráter de urgência, resultando em visível assimetria na caixa craniana e cicatrizes cirúrgicas extensas e definitivas. Para a quantificação do dano estético, devem ser sopesados a extensão da deformidade física, o impacto na autoestima do indivíduo e, sob o mesmo prisma do abatimento proporcional, a severa culpa concorrente do autor. Como exaustivamente demonstrado, a conduta de trafegar sem o capacete protetivo atuou como nexo de concausalidade determinante para o agravamento substancial dos ferimentos localizados justamente na região cefálica. Diante desse panorama, em observância aos critérios de moderação e proporcionalidade, bem como à capacidade econômica do requerido, fixo a indenização por danos estéticos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para mitigar a ofensa à integridade física da vítima sem gerar enriquecimento ilícito. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cícero Alves Camilo em face de Ramon Soares de Oliveira, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). b) CONDENAR o réu, ao pagamento de indenização por danos estéticos no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tratando-se de obrigações impostas a particulares derivadas de responsabilidade extracontratual, a atualização de ambos os débitos (danos morais e estéticos) obedecerá à Súmula 54 do STJ (juros desde o evento danoso - 22/11/2020) e à Súmula 362 do STJ (correção monetária desde o arbitramento - data desta sentença), observando-se sucessivamente os seguintes regimes: I - Do evento danoso (22/11/2020) até 29/08/2024: incidirão apenas juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (regime anterior à Lei nº 14.905/2024), sem cumulação com correção monetária neste ínterim, por ser período prévio ao arbitramento; II - De 30/08/2024 até a véspera desta sentença (arbitramento): incidirão apenas juros de mora, que corresponderão à taxa referencial da SELIC deduzida do índice IPCA, considerando-se 0 (zero) caso o resultado desta subtração seja negativo (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); III - A partir da data desta sentença (arbitramento) até o efetivo pagamento: passará a incidir a correção monetária plena calculada pelo índice IPCA (IBGE), cumulada com os juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA (ficando o juro zerado caso o resultado seja negativo), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (regime da Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Contudo, por serem o autor e os réus beneficiários da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas por ambos, nos estritos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha
