Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE - MEDIDOR ENERGIA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBEDECIDOS TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, COM RESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR, LÍCITA SE AFIGURA A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA.