Ementa
Ante o exposto, considerando o descumprimento da decisão de ID 255582639 e a manifesta falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (comprovação idônea da mora fiduciária), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas pela parte autora conforme guias acostadas ao ID 255286253. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não angularizada a relação processual na ação principal de busca e apreensão. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000934-37.2026.8.17.3060 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XII RÉU: JANDER JAN AMANDO LEITE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XII em face de JANDER JAN AMANDO LEITE, aduzindo o inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato garantido por alienação fiduciária. Por meio da decisão de ID 255582639, este Juízo constatou vício na petição inicial referente à ausência de pressuposto de constituição válida da demanda. Observou-se que a notificação extrajudicial enviada via postal retornou com a informação dos Correios sob a rubrica "NÃO PROCURADO". Assim, com fulcro no artigo 321, caput, do CPC, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando comprovação válida e eficaz da constituição em mora (notificação efetivamente entregue no endereço contratual ou instrumento de protesto por edital após esgotadas as diligências), sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora apresentou a petição de ID 258235241. Em suas razões, limitou-se a ratificar o documento de ID 253844639, argumentando que a remessa ao endereço contratual acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) seria suficiente, invocando a tese fixada no REsp 1951662/RS (Tema Repetitivo 1.132 do STJ). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ordem de emenda não foi cumprida. A petição inicial deve ser indeferida diante da inequívoca ausência de comprovação da mora do devedor, requisito indispensável estabelecido expressamente pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e consolidado na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A irresignação da parte autora (ID 258235241) não prospera. O cerne da questão reside na natureza jurídica do motivo de devolução postal carimbado no AR juntado aos autos: "NÃO PROCURADO". Conforme pacífica jurisprudência, a rubrica "Não Procurado" possui caráter estritamente operacional da empresa de Correios. Ela indica que a correspondência permaneceu retida na agência postal (posta restante) sem que tenha ocorrido qualquer tentativa real, física e efetiva de entrega por parte do carteiro no domicílio do devedor. Desse modo, afasta-se a premissa de que a carta foi levada ao endereço contratual, o que afasta a aplicação automática da presunção de eficácia firmada pelo Tema Repetitivo 1.132 do STJ. No precedente vinculante do STJ, pressupõe-se que a carta tenha sido efetivamente encaminhada e tentada no logradouro indicado, o que é elidido quando o campo de tentativas físicas de distribuição resta em branco. Diante da frustração da entrega postal motivada por questões estruturais dos Correios na localidade, incumbia à instituição credora esgotar os meios legais mediante o regular protesto do título com intimação editalícia, na forma da Lei nº 9.492/1997. Oportunizado o prazo legal de 15 dias para a regularização (art. 321, caput, do CPC), a parte autora recusou-se a adotar a providência, insistindo na validade de documento já declarado imprestável por este Juízo. Portanto, restando desatendida a determinação de emenda à inicial e ausente o documento indispensável à propositura da demanda, o indeferimento da peça vestibular é medida que se impõe, ensejando a extinção terminativa do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o descumprimento da decisão de ID 255582639 e a manifesta falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (comprovação idônea da mora fiduciária), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas recolhidas pela parte autora conforme guias acostadas ao ID 255286253. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não angularizada a relação processual na ação principal de busca e apreensão. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim-PE, data da assinatura eletrônica RENATA LOPES DO NASCIMENTO Juíza Substituta
