Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, III, do CPC, revogando a tutela concedida. Sem custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002781-83.2026.8.13.0145
- Publicação
- DJEN 03/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1002781-83.2026.8.13.0145
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002781-83.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE : FERNANDO JOSE DE ASSIS ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES SILVA (OAB MG194386) REQUERENTE : LUCIANE APARECIDA DE ALMEIDA CUSTODIO ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES SILVA (OAB MG194386) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, III, do CPC, revogando a tutela concedida. Sem custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.