Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. FEITO FAZENDÁRIO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO CAETANO, INTEGRANTE DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. ARTS. 76, 78 E 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECLÍNIO EM FAVOR DA 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 64, § 4º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA