Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000112-82.2026.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ERONICE COELHO LIMA BARBOSA CPF: 446.344.805-06 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. Fundamentação Trata-se de “ação de repetição do indébito c/c pedido de cessação dos descontos cumulada com pedido de indenização por danos morais” ajuizada por ERONICE COELHO LIMA BARBOSA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos lançados em sua conta-corrente n. 00493-5, agência 5381, postulando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores apontados na inicial e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O exercício do direito de ação, embora assegurado constitucionalmente, não se reveste de caráter absoluto nem pode ser dissociado dos princípios estruturantes do sistema processual, notadamente a boa-fé objetiva, a cooperação, a razoável duração do processo, a economia processual e a adequada utilização da jurisdição. O interesse de agir, na sua dimensão contemporânea, não se exaure na utilidade abstrata da tutela pleiteada, exigindo-se, ainda, que a provocação jurisdicional se dê por meio processualmente adequado, leal e compatível com a racionalidade do sistema de justiça. Não se mostra conforme ao modelo constitucional e legal de processo a pulverização artificial de pretensões derivadas de uma mesma relação jurídica unitária, quando ausente justificativa material idônea para o fracionamento do litígio. No caso concreto, constata-se que a presente demanda não foi proposta isoladamente. Ao contrário, insere-se em conjunto de 04 (quatro) ações distribuídas pela mesma autora, em face da mesma instituição financeira, perante o mesmo Juizado Especial Cível, todas fundadas na mesma conta-corrente n. 00493-5, agência 5381, e todas estruturadas sob causa de pedir substancialmente homogênea, consistente na alegação de descontos indevidos realizados no âmbito do mesmo relacionamento bancário mantido entre as partes. A narrativa deduzida nas iniciais é substancialmente a mesma, variando apenas o nome atribuído ao débito impugnado e o valor indicado como indevidamente descontado. Em todos os feitos, a autora afirma manter a mesma conta junto ao réu, sustenta ter tomado ciência recente dos lançamentos e formula pedidos idênticos de cessação dos descontos, repetição em dobro e compensação moral. Esse quadro evidencia que a controvérsia deduzida em juízo não decorre de relações jurídicas autônomas, independentes e incomunicáveis entre si, mas de desarticulação processual de um vínculo negocial unitário, projetado no tempo, artificialmente decomposto em múltiplas demandas. Em tal contexto, o fracionamento da tutela pretendida deixa de representar simples exercício da liberdade de demandar e passa a traduzir forma disfuncional de acesso à jurisdição, incompatível com os deveres de lealdade processual e com a exigência de concentração racional das pretensões. A Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aponta, entre os marcadores de litigância predatória, justamente a fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica com finalidade de multiplicação artificial de ganhos processuais, bem como a distribuição seriada de ações com causa de pedir genérica e conteúdo padronizado. Da análise conjunta das 04 (quatro) ações distribuídas sob os nºs 5005651-63.2025.8.13.0017, em que se questionam os descontos denominados “TAR PACOTE ITAÚ, LIS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE, SEGURO CARTÃO”; 5005993-74.2025.8.13.0017, referente ao lançamento “SEGURO ITAÚ MAC”; 5001679-51.2026.8.13.0017, atinente ao desconto “5000112-82.2026.8.13.0017” e 5005643-86.2025.8.13.0017, relacionado à rubrica “SEGURO MOBILLE TIT BANCO”, verifica-se que a parte autora deduziu pretensões artificialmente compartimentadas em múltiplas relações processuais, embora todas decorram do mesmo vínculo negocial subjacente — a conta-corrente mantida junto à instituição financeira ré — e se apoiem, em substância, em idêntico núcleo fático-jurídico, consistente na alegação de descontos indevidos, cumulada, em todos os feitos, com pedidos de repetição do indébito em dobro e de compensação por danos morais. Não se ignora inexistir regra literal e específica que, isoladamente, vede toda e qualquer cisão de pedidos. Ocorre que a ausência de proibição expressa não legitima condutas processuais abusivas quando o fracionamento, em vez de atender a necessidade objetiva de tutela, apenas multiplica demandas a partir de uma mesma base fática e jurídica, em prejuízo da coerência decisória, da economia processual e da distribuição equânime dos recursos jurisdicionais. No microssistema dos Juizados Especiais, tal conclusão se impõe com ainda maior nitidez. A informalidade, a simplicidade e a celeridade não podem ser convertidas em incentivo à pulverização artificial de litígios, sobretudo quando o próprio desenho da causa revela a conveniência de apreciação unitária das insurgências decorrentes de um mesmo vínculo bancário. Admitir a autonomização indevida de cada rubrica de desconto significaria chancelar uso antieconômico e desleal da estrutura judiciária, permitindo multiplicação de feitos que poderiam e deveriam ter sido deduzidos de forma concentrada. Em consequência, resta descaracterizado o interesse processual em sua feição de adequação, pois a provocação jurisdicional, embora veicule pretensão abstratamente apreciável, foi formulada por via inadequada, mediante fragmentação artificial de causa unitária. A extinção do feito, quando evidenciado o fatiamento abusivo de pretensões oriundas da mesma relação jurídica, não constitui providência isolada ou excepcional, mas solução que vem sendo reiteradamente chancelada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual tem reconhecido que a pulverização artificial de demandas ofende a boa-fé processual, compromete a racionalidade do sistema de justiça e descaracteriza o interesse processual, legitimando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VÁRIAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta, se a parte for manifestamente ilegítima ou se o autor carecer de interesse processual. 2 - O fracionamento de demandas ajuizadas contra a instituição financeira com fundamento no mesmo contrato configura a prática de litigância predatória que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.094056-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2026, publicação da súmula em 08/04/2026). Grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir pressupõe a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional, inexistindo quando a parte fragmenta pretensões que poderiam ser deduzidas conjuntamente em uma única demanda. O ajuizamento simultâneo de múltiplas ações contra o mesmo réu, com fundamentos fáticos e jurídicos semelhantes, caracteriza inadequação da via eleita e pode configurar litigância predatória. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada quando constatado o fracionamento artificial de pretensões incompatível com os princípios da boa-fé e da economia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 5º, 327, 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.406350-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, Rel. p/ acórdão Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.487539-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível, j. 25.02.2026. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.086621-5/001, Relator(a): Des.(a) Sidnei Ponce (JD) , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2026, publicação da súmula em 09/04/2026). Grifei. 3. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao microssistema da Lei n. 9.099/95, ante a ausência de interesse processual adequado, evidenciada pelo fracionamento artificial de pretensões derivadas da mesma relação jurídica bancária. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, feitas as anotações de praxe, e nada sendo necessário, arquivem-se os autos com baixa. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito
