Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003440-88.2025.8.13.0620 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Leve, Resistência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NATAN DE PAULO CPF: 120.598.166-70 SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Natan de Paulo, devidamente qualificado, a quem foram imputadas as condutas previstas no art. 329, caput, e no art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, por duas vezes, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que, em 20 de dezembro de 2025, por volta das 17h51, na Rua Aladino Pedro, nº 67, bairro Vista Alegre, no Município de Careaçu/MG, o acusado teria se oposto, mediante violência, à execução de ato legal praticado por policiais militares, causando lesões corporais nos agentes públicos Flávio Lúcio Constâncio Fagundes e Vitor Guimarães Chaves. A prisão em flagrante foi homologada em audiência de custódia e convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 6 de janeiro de 2026. O réu foi citado, apresentou resposta à acusação e arrolou testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência em 18 de março de 2026, foram ouvidas as vítimas policiais, uma testemunha comum, uma testemunha de defesa e um informante. Ao final, o acusado foi interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa pleiteou a absolvição, sustentando insuficiência de provas e ausência de dolo de lesionar. É o relatório. Decido. 2. Não há preliminares pendentes, nulidades a reconhecer ou causas extintivas da punibilidade. O feito observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A representação exigida quanto aos crimes de lesão corporal foi apresentada tempestivamente. A prova produzida é suficiente para o julgamento de procedência da pretensão punitiva. 2.1. Prova oral produzida em audiência A vítima Flávio Lúcio Constâncio Fagundes, policial militar, declarou que a guarnição realizava diligências a partir de informação relativa à localização de arma de fogo supostamente vinculada ao acusado. Relatou que, ao ser encontrado em via pública, Natan apresentou comportamento alterado e deixou de acatar as ordens legais de abordagem. Segundo afirmou, o réu passou a resistir fisicamente à ação policial, mediante empurrões, socos e movimentos bruscos, circunstância que tornou necessária sua contenção. Acrescentou que, durante a intervenção, sofreu lesão em dedo da mão esquerda. A vítima Vitor Guimarães Chaves, também policial militar, apresentou relato no mesmo sentido. Confirmou que a abordagem decorreu de diligência regular e que o acusado se opôs ativamente à atuação da guarnição, empregando força física contra os militares. Narrou que, no curso da resistência e da contenção, sofreu escoriação no joelho esquerdo e ferimento no antebraço esquerdo. Rafael Carneiro de Souza, testemunha ouvida em Juízo, afirmou que os policiais militares realizaram sua abordagem e que, na ocasião, o acusado Natan passava pelo local acompanhado do filho, que estava ao seu lado. Disse que não presenciou eventual resistência por parte do acusado, nem viu os policiais agredirem Natan. Declarou, ainda, que sua genitora nada falou aos policiais e negou possuir envolvimento com o acusado. Acrescentou que, aparentemente, Natan não teria se recusado à abordagem. Alisson Jonathan dos Santos, ouvido como informante em Juízo, declarou que conhece o acusado Natan desde a adolescência, por volta dos 14 ou 15 anos, afirmando que ele trabalhava, era bom pai e costumava levar o filho consigo para diversos lugares. Relatou que, no dia dos fatos, ao chegar ao local, Natan já se encontrava algemado e contido, enquanto o filho do acusado estava na esquina chorando. Lilia Cristina de Freitas Arantes, testemunha inquirida em Juízo, afirmou que conhece o acusado do bairro e que, no momento da abordagem, viu a criança chorando, tendo ouvido Natan dizer que os policiais não poderiam realizar a abordagem perto do menino. Relatou que a mãe da criança chegou ao local e acrescentou que já havia presenciado o acusado passeando com o filho. Esclareceu, contudo, que, quando se aproximou, a abordagem já estava em andamento. Em interrogatório, o acusado Natan de Paulo negou ter tido intenção de lesionar os policiais e sustentou que sua reação decorreu da presença de seu filho menor no local. A versão defensiva, todavia, não encontra amparo suficiente no conjunto probatório, pois a prova oral indicou que a criança foi preservada e entregue à genitora, sem demonstração de risco concreto ao menor ou de atuação ilegítima por parte dos policiais. Os depoimentos das vítimas policiais mostraram-se firmes, coerentes entre si e compatíveis com os documentos médicos e laudos periciais constantes dos autos. Além disso, não há elementos concretos que indiquem parcialidade, inimizade anterior ou interesse dos agentes públicos em atribuir falsamente a prática delitiva ao acusado. A propósito, esse também é o entendimento consolidado na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CUSTAS - ISENÇÃO - COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Comprovado que o agente resistiu a prisão de forma agressiva, resta configurado o dolo, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal, deve ser mantida a condenação pela prática do delito do art. 329, do Código Penal. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório. - O pedido de isenção do pagamento das custas deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente." (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.053685-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 01/08/2023) 2.2. Crime de resistência — art. 329, caput, do Código Penal A materialidade do crime de resistência está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de resistência e demais documentos produzidos nos autos. A autoria também é segura. A prova oral demonstrou que o acusado, ciente da ordem legal de abordagem, recusou-se a obedecer à determinação policial e passou a se opor fisicamente à atuação dos militares, mediante violência. A conduta se ajusta ao art. 329 do Código Penal, pois houve oposição ativa à execução de ato legal, mediante violência contra agentes públicos competentes para praticá-lo. O dolo decorre da própria dinâmica dos fatos. O acusado tinha ciência da abordagem e empregou força física para impedir ou dificultar a atuação policial. A tese de reação instintiva para proteção do filho menor não procede. A prova não demonstrou abuso policial ou risco concreto à criança, a qual foi preservada e entregue à genitora. Assim, comprovadas a materialidade, autoria, tipicidade e dolo, impõe-se a condenação pelo crime de resistência. 2.3. Lesão corporal contra Flávio Lúcio Constâncio Fagundes — art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal A materialidade está comprovada pelos documentos médicos e pelo laudo pericial, que constatou contusão e escoriação no primeiro quirodáctilo esquerdo da vítima. A autoria decorre da prova oral colhida em juízo. A vítima relatou que sofreu a lesão durante a resistência física do acusado, versão corroborada pelo depoimento do policial Vitor Guimarães Chaves e compatível com os elementos técnicos dos autos. O nexo causal está demonstrado, pois a lesão ocorreu no mesmo contexto da oposição violenta à abordagem policial. O dolo de lesionar, ao menos eventual, decorre da violência voluntariamente empregada pelo acusado contra os policiais, assumindo o risco de produzir ofensa à integridade física dos agentes. Incide a causa de aumento do art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, pois a vítima era policial militar e foi lesionada no exercício da função. 2.4. Lesão corporal contra Vitor Guimarães Chaves — art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal A materialidade está demonstrada pelo laudo pericial, que identificou escoriação no joelho esquerdo e ferimento cortante retilíneo de aproximadamente seis centímetros no antebraço esquerdo da vítima. A autoria também restou comprovada. A vítima relatou que as lesões decorreram da resistência física do acusado durante a abordagem, narrativa confirmada pelo policial Flávio Lúcio Constâncio Fagundes e compatível com os elementos médicos e periciais. O nexo causal entre a conduta do réu e as lesões é claro, pois as ofensas corporais ocorreram durante a contenção do acusado, em razão da violência por ele empregada. O dolo, ao menos eventual, está presente, pois quem desfere golpes, empurrões e movimentos violentos contra policiais durante abordagem assume o risco de causar lesões corporais. Também incide a majorante do art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, uma vez que a vítima era policial militar no exercício da função. 2.5. Teses defensivas e enquadramento jurídico final As teses defensivas não merecem acolhimento. Não há insuficiência probatória. A prova oral é harmônica e encontra respaldo nos documentos médicos e laudos periciais. Também não há ausência de dolo. A conduta do acusado não se limitou à mera desobediência ou reação involuntária, mas consistiu em oposição física e violenta à abordagem policial, com resultado lesivo em dois agentes públicos. Não há absorção das lesões corporais pelo crime de resistência. O art. 329, § 2º, do Código Penal prevê expressamente que as penas do crime de resistência são aplicadas sem prejuízo das correspondentes à violência praticada. Reconheço, contudo, a continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal, pois praticados no mesmo contexto fático, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, contra policiais militares que atuavam conjuntamente na abordagem. Entre o crime de resistência e os crimes de lesão corporal, aplica-se o concurso material, por se tratarem de delitos de espécies distintas e ação do réu foi motivada por desígnios autônomos. 3. Ante o exposto, na forma do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para CONDENAR o réu Natan de Paulo como incurso nas sanções do art. 329, caput, e do art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, por duas vezes, reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal. 4. Dosimetria A dosimetria será realizada pelo critério trifásico do art. 68 do Código Penal. a) Crime de resistência — art. 329, caput, do Código Penal Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes não serão valorados nesta fase, para evitar bis in idem com a reincidência. Não há elementos concretos desfavoráveis quanto à conduta social ou à personalidade. Os motivos são próprios do tipo penal. As circunstâncias e consequências não extrapolam aquelas inerentes ao crime de resistência, sem prejuízo da punição autônoma das lesões. O comportamento das vítimas não contribuiu para o delito, pois os policiais atuavam regularmente. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, conforme certidões constantes dos autos. Ausentes atenuantes, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 2 meses e 10 dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva, para o crime de resistência, a pena de 2 meses e 10 dias de detenção. b) Lesão corporal contra Flávio Lúcio Constâncio Fagundes — art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal Na primeira fase, as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras. A culpabilidade não excede a normal do tipo. Os antecedentes serão considerados apenas na segunda fase. Não há elementos concretos negativos quanto à conduta social ou personalidade. Os motivos estão ligados ao contexto da resistência à abordagem, sem especial reprovabilidade autônoma. As circunstâncias não extrapolam a dinâmica do delito. As consequências foram compatíveis com lesão corporal leve. A vítima não contribuiu para o fato. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência. Ausentes atenuantes, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 3 meses e 15 dias de detenção. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, no patamar mínimo de 1/3, pois a lesão foi praticada contra policial militar no exercício da função. A pena fica fixada em 4 meses e 20 dias de detenção. c) Lesão corporal contra Vitor Guimarães Chaves — art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal Na primeira fase, as circunstâncias judiciais também são favoráveis ou neutras. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes serão considerados somente na segunda fase. Não há prova concreta de conduta social desfavorável ou personalidade negativa. Os motivos estão relacionados à resistência à abordagem. As circunstâncias não justificam exasperação da pena-base. As consequências foram próprias de lesão corporal leve. A vítima não concorreu para a prática criminosa. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência. Ausentes atenuantes, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 3 meses e 15 dias de detenção. Na terceira fase, aplico a causa de aumento do art. 129, § 12º, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, no patamar mínimo de 1/3. A pena fica fixada em 4 meses e 20 dias de detenção. d) Continuidade delitiva entre as lesões corporais Reconheço a continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal, nos termos do art. 71 do Código Penal, pois praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Como as penas são idênticas, tomo uma delas, de 4 meses e 20 dias de detenção, e aplico o aumento mínimo de 1/6, diante da prática de dois crimes. Assim, a pena pelos delitos de lesão corporal, em continuidade delitiva, fica fixada em 5 meses e 13 dias de detenção. e) Concurso material com o crime de resistência Entre o crime de resistência e os crimes de lesão corporal em continuidade delitiva, aplico o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Somando-se a pena de 2 meses e 10 dias de detenção pelo crime de resistência à pena de 5 meses e 13 dias de detenção pelas lesões corporais em continuidade delitiva, fixo a pena total e definitiva em 7 meses e 23 dias de detenção. Considerando a reincidência do acusado e o fato de os crimes terem sido praticados enquanto cumpria outras penas em regime semiaberto, sob prisão domiciliar, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente diante da reincidência e da prática de crimes com violência contra agentes públicos. Também não é cabível a suspensão condicional da pena, diante da reincidência e da inadequação da medida ao caso concreto. Não há, por ora, providência a ser adotada quanto à detração penal (art. 387, §2º, CPP), uma vez que eventual abatimento do período de custódia cautelar não repercute na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, diante da reincidência do sentenciado. A matéria deverá ser oportunamente examinada pelo Juízo da Execução Penal. 5. Disposições Finais O réu permaneceu preso preventivamente durante a instrução processual. A reiteração delitiva, somada ao fato de os crimes terem sido praticados com violência contra agentes públicos enquanto o acusado cumpria pena em prisão domiciliar, demonstra a permanência dos fundamentos cautelares, especialmente para garantia da ordem pública. Por essas razões, mantenho a prisão preventiva e nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como não há elementos suficientes para aferição do dano patrimonial suportado pelas vítimas, deixo de fixar indenização nessa sentença. Custas pelo réu, na forma do art. 804 do CPP. Expeça-se guia de execução provisória de pena e, transitado em julgado, guia definitiva. Com relação aos objetos arrecadados, proceda-se conforme determina o Provimento Conjunto nº 24/2012. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para anotação da suspensão dos direitos políticos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito
