Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5008994-19.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isonomia/Equivalência Salarial] AUTOR: KARINA ABRANCHES DE FARIA BERTI CPF: 014.574.606-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099, de 1995. I. Fundamentação Trata-se de ação ordinária visando o pagamento das diferenças salariais referentes ao reajuste do piso salarial do magistério instituído pela Lei nº 22.062/16 em que as partes são legítimas e estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, sendo dispensada a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pelo Estado réu em sede de contestação, porquanto, como cediço, no âmbito dos Juizados Especiais as custas processuais e honorários advocatícios só são devidos em grau recursal e, ainda, se vencido o recorrido, o que não é o caso. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora à percepção dos valores retroativos referentes às diferenças salariais do reajuste do piso salarial do magistério, instituído pela Lei nº 22.062/16, do período compreendido entre setembro de 2020 a setembro de 2021. Pois bem. De uma detida análise do caderno processual, tenho que à parte autora assiste parcial razão. Explico. Conforme consta na inicial, a requerente está lotada na Secretaria de Estado da Educação, no cargo efetivo de Professora de Educação Básica, Nível 2 - Grau D. A Lei 22.062/16 alterou a tabela de vencimentos dos cargos integrantes do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1º - Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; O reajuste seria concedido de forma gradual, em três períodos, quais sejam: janeiro de 2016, junho de 2017 e julho de 2018, conforme previsão do art. 3º do supracitado diploma legal. Contudo, o ente estadual não efetuou tempestivamente o pagamento do reajuste, de modo que a requerente continuou recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, mesmo com as progressões recebidas ao longo do período, vide contracheques de ID’s n. 10534989857 e 10534966725. Ademais, a Lei Estadual nº 21.710/15, nos artigos 2º e 3º, traz a fixação e realização de reajuste salarial dos profissionais do magistério, in verbis: Art. 2º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Nesse sentido, não há que se falar na inconstitucionalidade da norma acima referenciada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência de vício de iniciativa na elaboração da referida Lei. Ademais, é de bom alvitre ressaltar que não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário mas, sim, de conferir, no âmbito de suas atribuições, a aplicação da lei vigente ao caso concreto. Dessarte, mostra-se cabível o pagamento à parte autora das diferenças salariais referentes ao período compreendido entre setembro de 2020 e setembro de 2021, com todos os reflexos nas verbas remuneratórias, observando-se, de todo modo, a prescrição quinquenal. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167. PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE. O professor da educação básica que, comprovadamente, recebia vencimento básico inferior ao piso nacional estabelecido pela Lei n. 11.738/08, à época, faz jus ao recebimento da diferença apurada, com os respectivos reflexos remuneratórios. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão de mérito proferida na ADI 4146, em 27/02/2013, decidiu que o pagamento do piso, nos termos da Lei n. 11.738/2008, passou a ser exigível a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo da norma pelo Plenário do STF. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. (TJMG, Remessa Necessária – Cv 1.0000.22.269964-7/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 23/02/2023). (destaquei) Outrossim, o artigo 8º da Lei nº 21.710/15 determina a concessão de abono incorporável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica até a efetiva incorporação do reajuste aos seus vencimentos. Confira-se: Art. 8º - Fica concedido Abono Incorporável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos detentores de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previstas na Lei nº 15.293, de 2004, cujos valores são: [...] § 2º - O abono não integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, não se incorpora aos proventos e não será considerado para o cálculo de nenhuma outra vantagem, exceto férias e gratificação natalina. Deste modo, é devida a dedução da referida parcela do quantum condenatório, posto que, conforme os contracheques juntados, enquanto não efetivado o reajuste devido, o requerido continuou adimplindo a parcela prevista no artigo 8º da Lei 21.710/15, contudo, sem reflexos nas outras verbas e direitos da parte autora. Forte nessas razões, a parcial procedência dos pedidos é medida de rigor. II. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora as diferenças salariais relativas ao reajuste do piso salarial do magistério, instituído pela Lei nº 22.062/16, com os reflexos remuneratórios devidos ao cálculo de eventuais vantagens recebidas pelo servidor, bem como férias e gratificação natalina, deduzindo-se os valores percebidos a título de abono incorporação, do período compreendido entre os meses de setembro de 2020 a setembro de 2021, respeitada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora a partir da citação. “Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E e os juros da poupança até 8/12/2021, a taxa Selic a partir de 9/12/2021, e, após a EC nº 136/2025, novamente o IPCA-E com juros da caderneta de poupança para débitos pendentes de precatório.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.429687-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2026, publicação da súmula em 12/05/2026). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o transcurso do prazo de cinco dias úteis para deflagração do cumprimento de sentença. Em caso de inércia, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá
