Posto isso, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 101, do Código de Defesa do Consumidor c/c Enunciado n.º 89, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014854-96.2026.8.13.0433/MG AUTOR : DANDIO SOUZA DE MELO ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) SENTENÇA Posto isso, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 101, do Código de Defesa do Consumidor c/c Enunciado n.º 89, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE.
