Ementa
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.680.357/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.)- grifei” 26. Como se sabe, em 28/7/1994, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Hércules S/A, tendo, posteriormente, em 12/2/2004, sido decretada a sua falência, no processo nº 6833145-32.2002.8.13.0024. 27. Antes da decretação da falência do Banco Hércules S/A, em 1995, o Ministério Público de Minas Gerais havia instaurado uma ação de responsabilidade, distribuída sob o nº 0024.95.048205-9, em face dos sócios falidos, quais sejam, Vera Lúcia de Araújo Assunção Costa, Tasso Assunção Costa e Cláudio de Araújo Assunção Costa. Concomitantemente, foi proposta ação cautelar de arresto, distribuída sob o nº 0024.95.017513-3, na qual teve deferido liminarmente o arresto de todos os bens de propriedade dos sócios falidos. 28. Posteriormente, ambas as ações foram julgadas procedentes, tendo sido convertido em penhora a indisponibilidade dos bens até então pertencentes aos sócios falidos. Ou seja, todos os bens de propriedade particular dos sócios da empresa Falida, inclusive o imóvel objeto desta ação, já foram arrecadados e avaliados nos autos da falência, compondo o ativo da Massa Falida, para, então, ser integralmente utilizado para o pagamento dos credores habilitados. 29. Por outro lado, extrai-se
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0026715-30.2016.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS FONSECA CPF: 086.783.696-20 e outros RÉU: Espólio de Tasso Assunção Costa CPF: não informado e outros Vistos, etc. 1. ANA PAULA DOS SANTOS e WILLIAM DOS SANTOS FONSECA ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ESPÓLIO DE TASSO ASSUNÇÃO COSTA, representado por seus herdeiros, CLÁUDIO ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA, PATRÍCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO MENDES e ANA PAULA ARAÚJO ASSUNÇÃO SIMÃO e MASSA FALIDA DO BANCO HÉRCULES, representada por seu Síndico, partes qualificadas e representadas. 2. Informou que reside na propriedade denominada “Fazenda Ponte Alta”, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bambuí/MG, sob a matrícula nº 11.390, por 6 (seis) anos consecutivos, sem oposição ou resistência contra si, exercendo a posse de boa-fé, mansa e pacífica. 3. Destacou que o imóvel possui uma área total de 15,36,72 ha (quinze hectares, trinta e seis centiares e setenta e dois ares), que confronta com as posses de Tailon César Ferreira, Gabriel Albino e divisas naturais. 4. Afirmou que mantém sua residência no local e exerce a posse com ânimo de dono, com a realização de cultivo de plantações e criação de animais. 5. Ao final, pleiteou a procedência do pedido inicial, para que seja declarada, por sentença, a sua propriedade sobre a área do imóvel usucapienda e expedido mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Bambuí/MG. 6. Juntou documentos. 7. As Fazendas Públicas de Bambuí – MG e da União informaram não terem interesse no feito. 8. Foi expedido o edital para a citação dos possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 9. Os confrontes foram citados. 10. O primeiro Réu, Espólio de Tasso Assunção Costa, representado por seus herdeiros, apresentou contestação (ID 8703773159, pág. 31 a 33; ID 8703773183, pág. 1 a 2; e documentos que acompanham). Pugnou pela improcedência do pedido. 11. Posteriormente, ao ID 8703773187, informou acerca da decretação da falência do Banco Hércules S/A e da indisponibilidade de todos os bens pessoais dos sócios falidos. Ainda, ressaltou não ser possível a alienação de qualquer bem fora do Juízo Universal da Falência, tendo em vista que são garantes do passivo da Massa Falida de Banco Hércules S/A. Ao final, requereu a inclusão da Massa Falida no polo passivo da lide e a intimação do Síndico para ciência da presente ação. 12. Apresentada impugnação à contestação, ao ID 8703773183, pág. 8 a 13. 13. A Massa Falida do Banco Hércules S/A apresentou defesa ao ID 8703213107/8703213109, por meio da qual arguiu sua legitimidade passiva, assim como a competência absoluta do Juízo Falimentar e a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva para fins da usucapião. 14. Impugnação à contestação ao ID 8911878023, na qual a Autora alegou a intempestividade da manifestação da Massa Falida e defendeu a competência do Juízo de Bambuí/MG para conhecer e julgar a ação, bem como a impossibilidade de prescrição aquisitiva em usucapião envolvendo bens da Massa Falida. 15. Ao ID 9469661002, foi reconhecida a incompetência do Juízo de Bambuí/MG e declinada a competência para o Juízo da Falência, com a remessa dos autos a esta 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. 16. É o relatório. Decido. 17. Trata-se de ação de usucapião especial rural, tendo por objeto a “Fazenda Ponte Alta”, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bambuí/MG, sob a matrícula nº 11.390. 18. Da intempestividade da manifestação de ID 8703213107/8703213109, fls. 176/193. 19. A parte autora argumentou suposta intempestividade da contestação apresentada pela Massa Falida. 20. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a contestação da Massa Falida ocorreu de forma espontânea, antes mesmo que a citação tenha sido efetivada. 21. Assim, rejeito a preliminar. 22. Da prescrição aquisitiva. 23. O artigo 1.239, do Código Civil de 2002, aplicável à espécie, prevê como requisitos para a aquisição da propriedade de imóvel rural, não superior a 50 (cinquenta) hectares, a posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que tenha tornado a propriedade produtiva por seu trabalho ou de sua família. Confira-se: “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” 24. Contudo, o pedido inicial desafia a improcedência. Vejamos 25. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1680357, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe o acervo patrimonial da Massa Falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Confira-se: “FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.680.357/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.)- grifei” 26. Como se sabe, em 28/7/1994, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Hércules S/A, tendo, posteriormente, em 12/2/2004, sido decretada a sua falência, no processo nº 6833145-32.2002.8.13.0024. 27. Antes da decretação da falência do Banco Hércules S/A, em 1995, o Ministério Público de Minas Gerais havia instaurado uma ação de responsabilidade, distribuída sob o nº 0024.95.048205-9, em face dos sócios falidos, quais sejam, Vera Lúcia de Araújo Assunção Costa, Tasso Assunção Costa e Cláudio de Araújo Assunção Costa. Concomitantemente, foi proposta ação cautelar de arresto, distribuída sob o nº 0024.95.017513-3, na qual teve deferido liminarmente o arresto de todos os bens de propriedade dos sócios falidos. 28. Posteriormente, ambas as ações foram julgadas procedentes, tendo sido convertido em penhora a indisponibilidade dos bens até então pertencentes aos sócios falidos. Ou seja, todos os bens de propriedade particular dos sócios da empresa Falida, inclusive o imóvel objeto desta ação, já foram arrecadados e avaliados nos autos da falência, compondo o ativo da Massa Falida, para, então, ser integralmente utilizado para o pagamento dos credores habilitados. 29. Por outro lado, extrai-se dos autos que a autora alegou, na petição inicial, que reside no imóvel por 6 (seis) anos consecutivos, sem oposição ou resistência. A única prova juntada aos autos foi uma declaração de confrontante de que a autora teria a posse há mais de cinco anos. O documento é datado de 30 de agosto de 2016 (vide ID 8703773152, pág. 13-14). 30. Dessa forma, considerando que a própria autora fez prova contrária ao seu direito, demonstrando que reside no imóvel em momento posterior ao decreto da falência, a improcedência da ação, pela prescrição intercorrente, é a medida que se impõe. 31. Assim, não há necessidade de produção de outras provas, por não ter utilidade prática para o julgamento do feito. 32. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito. 33. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. 34 Por se tratar de parte hipossuficiente financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade do pagamento. 35. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
