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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1029705-12.2026.8.13.0702

Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
1029705-12.2026.8.13.0702
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, com fulcro no artigo 332, §1º e artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem condenação em honorários eis que não citado o réu. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029705-12.2026.8.13.0702/MG AUTOR : CELINA FERREIRA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA XAVIER (OAB 12463019115) ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 332, §1º e artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro. Sem condenação em honorários eis que não citado o réu. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.